Vereadores contribuem para promoção da igualdade racial

Desde 2003, eventos acadêmicos, artísticos e culturais em todo o país marcam no dia 20 de novembro o Dia da Consciência Negra, que propõe uma reflexão sobre as desigualdades sociais e econômicas causadas pela escravidão e a discriminação a que os negros foram submetidos no decorrer da história. Na busca de superar essas condições, foi instituído em 2010 em Belo Horizonte o primeiro Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, com a participação e a colaboração dos atuais vereadores.

Apesar dos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelarem que 51% da população brasileira é formada por pessoas que se declaram pretas ou pardas, cento e vinte anos após o fim da escravidão essa população ainda sofre os reflexos da exclusão social, com maiores dificuldades de acesso à educação e profissionalização. Nesse sentido, vêm sendo desenvolvidas hoje no país ações e políticas públicas de inclusão, como as cotas raciais em universidades.

Em Belo Horizonte, a questão ganhou força em novembro de 2010, com a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Igualdade Racial na CMBH. A iniciativa dos vereadores Edinho Ribeiro (PTdoB), João Oscar (PRP), Reinaldo “Preto do Sacolão” (PMDB) e João Vítor Xavier, hoje deputado estadual, teve o objetivo de discutir e apresentar soluções para combater o preconceito e as restrições aos direitos humanos em razão da cor da pele e da condição social.

Conselho municipal

A mobilização contribuiu para a discussão e o aperfeiçoamento da Lei 9.934/10, que instituiu a Política Municipal e criou o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR), um importante instrumento de monitoramento e controle social das políticas públicas, de caráter permanente e composto por representantes do governo e da sociedade civil. Aprovado em 1º turno por unanimidade em novembro de 2009, o Projeto de Lei 432/09, elaborado pelo Executivo, foi tema de debates na Câmara e recebeu diversas emendas de vereadores.

No dia 11 de maio, véspera do aniversário da abolição da escravatura (13 de maio), a proposta foi aprovada no plenário em 2º turno juntamente com sete emendas apresentadas por parlamentares, que acrescentaram atribuições ao Conselho, ampliaram seu poder de apuração e encaminhamento de denúncias, além de garantir a participação de representantes do Legislativo no COMPIR. Até 2009, apenas 2,7% dos municípios brasileiros registravam a existência de um órgão similar. Foram escolhidos para compor o Conselho os vereadores Edinho Ribeiro e Geraldo Félix (PMDB), além de João Oscar e Pricila Teixeira (PTB) na qualidade de suplentes.

Identidade nacional

Os africanos chegaram ao Brasil para trabalhar como escravos a partir da segunda metade do século XVI, trazendo uma cultura forte e diferente das dos índios e europeus que aqui habitavam. A união e a mistura desses elementos deram origem à identidade brasileira.

As contribuições dos africanos vão além da construção e do progresso econômico do país; foram determinantes na sua formação cultural. Sua influência sobre a música, a dança, a culinária e a religião, por exemplo, ajudaram a moldar os costumes e as tradições do povo brasileiro.

O Dia da Consciência Negra foi Instituído em janeiro de 2003 pela Lei Federal nº 10.639, que também tornou obrigatório o ensino sobre história e cultura afrobrasileira nas escolas do país. Em 2011, a presidente Dilma Roussef sancionou a Lei nº 12.519, que instituiu na mesma data o Dia Nacional de Zumbi, a fim de lembrar o assassinato de Zumbi dos Palmares, em 1695, ao lutar contra a escravidão dos negros no Brasil.

Leis de vereadores

Em 2011, a Lei Nº 10.111, de Geraldo Félix, oficializou no Município o Hino à Negritude, a ser entoado nas solenidades oficiais relacionadas à raça negra. Outras normas municipais de autoria de vereadores contribuem para a valorização dos negros e o combate à discriminação na capital mineira:

Lei 8.764/04, do vereador Arnaldo Godoy (PT), reserva 25% das vagas de estágio em órgão de administração pública direta e indireta para afrodescendentes;
Lei 8.804/04, também de Godoy, reserva 40% das vagas referentes a aparições em peças publicitárias da administração pública municipal a afro-descendentes;
Lei 8.584/03, do então vereador Juarez Amorim, trata da colocação de anúncio com mensagem sobre discriminação racial nas instituições públicas de ensino;
Lei 7.129/96, do ex-vereador Betinho Duarte, institui a Semana da Consciência Negra na capital mineira com debates e estudos sobre o tema nas escolas públicas municipais; e
Lei 6.979/95, do mesmo autor, estabelece a inclusão de modelos negros nos filmes e peças publicitárias encomendados pela Prefeitura.

A legislação brasileira estabelece pena de multa e prisão de até cinco anos para os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional (Lei Federal nº 7.716, de 5/1/89).