Projetos visam garantir direitos às pessoas com deficiência

De acordo com o Censo 2010, existem no Brasil cerca de 45 milhões de pessoas que se declaram portadoras de algum tipo de deficiência, o que representa em torno de 24% da população do país. Nas últimas décadas, a legislação que trata dos direitos dessa minoria tem avançado nos níveis federal, estadual e municipal, contudo, ainda falta um longo caminho para que seus direitos estejam plenamente assegurados.

Cientes das demandas dos deficientes e da obrigação do Poder Público em atendê-las, os vereadores de Belo Horizonte têm apresentado projetos de lei que promovem o acesso desse grupo às políticas públicas implementadas pelo município, aos equipamentos de saúde, aos espaços públicos e à estrutura de transporte. Um exemplo é o PL 2248/12, de autoria do vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV). Apresentado neste mês de junho, ele prevê a distribuição gratuita de cadeiras de rodas a pessoas com deficiência físico-motora cuja renda familiar per capita não ultrapasse um salário mínimo.

Na justificativa do projeto, o vereador apresenta dados segundo os quais 40,1% da população com deficiência vivem com até um salário mínimo por mês. Quando considerados aqueles que recebem até dois salários, a porcentagem sobe para 64,6%, o que impossibilita a compra da cadeira de rodas com recursos próprios.

Já para adequar a política habitacional da Prefeitura às demandas das pessoas com necessidades especiais, o vereador Wagner Messias “Preto” apresentou o PL 2241/12, que determina a reserva para idosos e deficientes dos apartamentos térreos que compõem os conjuntos populares dos programas do Poder Público Municipal.

Outra iniciativa recente que visa superar os entraves enfrentados pelos deficientes é o PL 2113/12, apresentado pelo vereador Leonardo Mattos (PV) e que tramita em 1º turno na Câmara. Em consonância com a Lei Federal 10098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade, o projeto quer garantir que os banheiros e as áreas externas dos cemitérios públicos municipais estejam adaptados às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

De acordo com o autor da proposição, “em sua maioria os cemitérios não estão adaptados à lei relativa à deficiência, e as barreiras existentes provocam situações de dificuldade, causando inclusive mais embaraços e problemas psicológicos para as pessoas que vão se despedir ou visitar seus entes queridos”.

Acompanhe outros projetos recentes de autoria de vereadores que visam garantir direitos aos portadores de deficiência:

Projeto de Lei 2231/12, de autoria do vereador Léo Burguês de Castro (PSDB), que prevê a criação de pontos de ônibus e táxi exclusivos para embarque e desembarque de usuários com mobilidade reduzida, seja temporária ou permanente, caracterizada pelo uso de cadeira de rodas, muletas ou andadores.

Projeto de Lei 2210/12, de autoria do vereador Heleno (PHS), que obriga hotéis, pousadas e similares a oferecerem, no mínimo, 10% dos dormitórios com acessibilidade a pessoas com deficiência e outros 5% adaptáveis para o mesmo fim.

Projeto de Lei 2256/12, de autoria do vereador Leonardo Mattos (PV), que regulamenta os valores das entradas de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em teatros, auditórios, estádios, ginásios de esporte, casas de espetáculo, salas de conferência e similares.

Projeto de Lei 2061/2012, de autoria do vereador Cabo Júlio (PMDB), que assegura aos portadores da Síndrome de Parkinson a gratuidade no transporte coletivo urbano no Município de Belo Horizonte.

Superintendência de Comunicação Institucional