Câmara tem 15 Projetos prontos para sanção ou veto do Prefeito

Atualmente, há 15 Projetos de Lei de autoria dos vereadores aguardando sanção ou veto do Executivo, ou seja, prontos para virar lei. Os temas dos PLs se relacionam a direitos do consumidor, saúde, idosos, segurança e vacinação canina, entre outros.

Em relação aos idosos, estão prontos os PLs 1689/11,1932/11e 1941/11, respectivamente de autoria dos vereadores Pablo César – Pablito (PSDB), Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV) e Silvia Helena (PPS). O PL 1689/11 trata da reserva de 10% dos imóveis construídos como habitação popular pelo município a pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Já o PL 1932/11 estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e pessoas com deficiência já cadastradas nas unidades de saúde do Município de Belo Horizonte, com limite de agendamento de 20% das consultas diárias disponíveis na unidade de saúde. Por sua vez, o Projeto 1941/11 propõe ações sócio-educativas na rede pública de ensino das escolas municipais de Belo Horizonte, visando à prevenção de violência contra idosos.

Também aguardam sanção ou veto três projetos relacionados à segurança. O PL 1841/11, de Paulinho Motorista (PSL), obriga os shoppings populares a afixar cartazes e placas indicativas de saídas de emergência e dos locais onde se encontram os extintores de incêndio e equipamentos de segurança. Dispor sobre a segurança dos usuários de bens e serviços públicos do Município é o propósito do Projeto 1749/11, do vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares. O texto informa que o Executivo disponibilizaria efetivo da Guarda Municipal durante o período de funcionamento e atendimento ao público nos órgãos de administração direta e entidades de administração indireta. De autoria da vereadora Silvia Helena, o PL 1636/11 obriga a instalação de câmeras de segurança nas escolas públicas do Município de Belo Horizonte. 

O consumidor é tema de dois projetos: o PL 1846/11, do vereador Cabo Júlio (PMDB),estabelece que bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e similares devem informar ao consumidor-cliente que o pagamento de 10% ou qualquer percentual no valor da despesa a título de gorjeta ou taxa de serviço é opcional; o PL 1047/10, do vereador Adriano Ventura (PT), determina que condimentos como maionese, mostarda e ketchup, quando servidos à parte e diretamente ao consumidor, estejam acondicionados em embalagem de uso individual, para evitar contaminação.

Incentivo à cultura e economia local é o objetivo dos projetos 1811/11, de Reinaldo Preto – Sacolão (PMDB), 1747/11, de Ronaldo Gontijo (PPS) e outros e 1733/11, de Carlúcio Gonçalves (PR), os quais criam feiras de arte, artesanato, variedades, comidas e bebidas típicas – respectivamente nos bairros Conjunto Califórnia II, Miramar e Califórnia I.

Dois Projetos de Lei abrangem a saúde: proibira retenção de equipes, equipamentos, macas e ambulâncias do SAMU e de outras unidades móveis hospitalares para atendimento de urgência e emergência públicas é o objetivo do Projeto 2015/11, da vereadora Silvia Helena. A explicação é  que “por causa da falta de leitos em hospitais, e pela superlotação, as macas do SAMU estão ficando retidas nas unidades de saúde, prejudicando o atendimento de urgência”. Pelo PL 1795/11, do vereador Professor Elias Murad (PSDB), os cinemas e demais estabelecimentos que exibem filmes terceira dimensão (3D) ficam obrigados a disponibilizar, para cada espectador, óculos apropriados, devidamente higienizados e embalados individualmente em plástico estéril com fechamento a vácuo, sem cobrança de taxa extra. Segundo o propositor, os óculos especiais para 3D “tem levado muitos usuários aos consultórios oftalmológicos, devido a problemas de contágio”.

Saúde de animais e esportes

O Projeto 674/09, da vereadora Elaine Matozinhos (PTB), institui a política de incentivo aos atletas praticantes de desporto de rendimento em modalidades esportivas ou paradesportivas em Belo Horizonte.  Já a Proposição de Lei 93/12, do vereador Léo Burguês de Castro, que substituiu o Projeto de Lei 1082/10, do vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares, visa garantir a vacinação gratuita para cães contra a leishmaniose visceral, a ser feita em campanha anual de vacinação.

Superintendência de Comunicação Institucional