Definida formação da comissão para apreciar fim das votações secretas

O presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Léo Burguês de Castro (PSDB), nomeou nesta terça-feira (10/4) o sétimo membro da Comissão Especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 15/12, que flexibiliza a abertura do voto na apreciação de vetos e em casos de perda de mandato. O vereador Alberto Rodrigues (PV) vai ocupar a vaga de Elaine Matozinhos (PTB), que renunciou à participação.

A comissão tem a função de emitir parecer sobre a PELO 15/12 e a emenda substitutiva apresentada ao texto inicial. De acordo com o Regimento Interno da Câmara, a comissão tem três dias úteis para nomear presidente e relator, e mais 10 dias úteis para apreciar a proposta, que tem tramitação em dois turnos e precisa de 28 votos em cada um deles para ser aprovada. Por se tratar de proposta de emenda à Lei Orgânica, ela não precisa da sanção do prefeito para entrar em vigor.

Os outros membros titulares da comissão são: Cabo Júlio (PMDB), Chambarelle (PRB), Gunda (PSL), Leonardo Mattos (PV), Silvia Helena (PPS) e Silvinho Rezende (PT).

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