Dois projetos aguardam sanção ou veto do Executivo

Dois projetos de lei, aprovados pela Câmara Municipal de Belo Horizonte, estão aguardando sanção ou veto pelo Executivo para, então, virarem lei. São os projetos 373/2009 e 493/2009.

Encaminhado pelo Legislativo ao Executivo em 3 de julho, como proposição de lei 41/09, o projeto 373/2009 institui o Código de Edificações para substituir o antigo Código de Obras elaborado em 1940.
 
Foi aprovado em segundo turno, com 38 votos, na reunião plenária de 22 de junho. A redação final passou pela Comissão de Legislação e Justiça três dias depois.

Novidades

Entre as novidades dessa proposta, de autoria do próprio Executivo, está a aprovação das construções residenciais e comerciais, no prazo máximo de 90 dias. Antes demorava dois anos para a Prefeitura emitir o alvará.
 
O novo código vem atender também o Programa Minha Casa Minha Vida, do governo federal, que tem como meta construir casas populares para famílias com renda máxima de três salários mínimos.Em todo o País, a meta é de 1 milhão de moradias.

Também aguarda sanção ou veto do Executivo o projeto 493/2009 que isenta a Fifa (Federação Internacional de Futebol) do pagamento de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), durante a Copa do Mundo de 2014, quando a capital mineira será uma das sedes.

De autoria também do Executivo, o projeto foi aprovado em segundo turno, com 37 votos, em reunião plenária realizada no dia 8 de junho.

Informações na superintendência de comunicação Institucional (3555-1105/1445).