Câmara divulga Protocolo de Intenções de Betim

No final do IV Encontro Temático do Fórum Metropolitano, no dia 2 de julho, foi assinado o Protocolo de Intenções de Betim. O evento contabilizou 283 cadastros e contou com a participação de aproximadamente 400 pessoas, entre cidadãos e autoridades, representando  20 municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Leia abaixo a íntegra do documento:  

"Os participantes do IV Encontro Temático do Fórum Metropolitano da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH - e do Colar Metropolitano,

Orientados pelos princípios apontados na Carta Metropolitana, assinada em 1º de setembro de 2007, que norteiam o funcionamento do Fórum Permanente, e, com base nas discussões dos temas pertinentes à destinação final de resíduos sólidos gerados na Região Metropolitana e no Colar Metropolitano, ocorridas neste IV Encontro Temático;

Imbuídos da necessidade de ampla articulação entre Poder Público e sociedade em prol da adoção de medidas eficientes e eficazes para a solução do problema da destinação final de resíduos sólidos;

Preocupados com a prevenção e controle da poluição, a proteção e a recuperação da qualidade do meio ambiente e a promoção da saúde pública;

Cientes da urgência da implementação de políticas públicas metropolitanas visando à gestão integrada dos resíduos sólidos;

Empenhados na luta pela utilização racional dos recursos naturais não renováveis e pela proteção do meio ambiente em relação à disposição inadequada de resíduos com potencial de reaproveitamento, assumem, como signatários, e dentro de sua esfera de competência, o compromisso de:

1. promover a articulação entre os municípios metropolitanos para o planejamento e a gestão integrada de resíduos sólidos, em consonância com a legislação vigente;

2. incentivar a adoção de uma política de gestão e manejo de resíduos de serviços de saúde, industriais, tecnológicos e de demolição e construção;

3. promover e incentivar a criação ou fortalecimento de órgãos ou entidades responsáveis pela gestão de resíduos sólidos nos municípios metropolitanos;

4. articular e incentivar a adoção de soluções intermunicipais, como consórcios, amparadas por corpo técnico, para a gestão, o manejo e a disposição final adequados de resíduos sólidos;

  5. promover, em parceria com instituições públicas, a erradicação de lixões e a recuperação de áreas degradadas em decorrência da disposição inadequada do lixo, com a adoção de soluções apropriadas do ponto de vista ambiental, social e econômico;

6. incentivar a adoção de uma política específica para transporte de resíduos sólidos, em caso de opção por soluções intermunicipais integradas de tratamento e disposição final;

7. sensibilizar técnicos e autoridades municipais da importância do planejamento e da gestão integrada de resíduos sólidos;

8. articular o desenvolvimento de programas de capacitação técnica em planejamento e gestão integrada de resíduos sólidos;

9. articular a elaboração e a implantação de programas de educação ambiental nos municípios metropolitanos, visando a sensibilizar e a conscientizar a população da importância e da necessidade de incorporação das ações de não-geração,  prevenção e redução da geração,  reutilização,  reaproveitamento,  reciclagem e  valorização dos resíduos sólidos;

10. apoiar a elaboração e a implantação de programa de coleta seletiva nos municípios metropolitanos tendo em vista a inserção social dos catadores;

11. apoiar a elaboração e a implantação de programas  que aumentem a eficiência, a abrangência e a regularidade dos serviços de limpeza pública, do manejo e da gestão de resíduos sólidos, promovendo a sustentabilidade e a universalização desses serviços, com especial atenção para a população de baixa renda;

12. apoiar a realização de estudo de viabilidade de implantação de unidades recicladoras na RMBH e no Colar Metropolitano;

13. articular com instituições públicas e privadas a captação de recursos financeiros para a implementação de ações visando à gestão integrada de resíduos sólidos;

14. atuar, em parceria com o Poder Público, para que os municípios da RMBH e do Colar Metropolitano viabilizem a contratação de organizações de catadores para a prestação de serviços de coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos, recicláveis ou reutilizáveis, em conformidade com a Política Estadual de Resíduos Sólidos;

15. empreender ações para a consolidação ou criação de redes de comercialização de materiais recicláveis, visando à melhoria das condições de trabalho e ao aumento da renda das organizações de catadores;

 16. apoiar a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte na articulação com instituições públicas, privadas e ONGs, entre outras que atuam no setor de saneamento, saúde e meio ambiente, para a criação de um Comitê Metropolitano de Gestão de Resíduos Sólidos, visando à promoção de ações integradas na RMBH e no Colar Metropolitan    

17. participar de eventos e ações públicos a serem programados pelo Comitê de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, tais como reuniões, oficinas, cursos, debates, visitas técnicas, entre outros.

Este Protocolo de Intenções entra em vigor na data de sua assinatura e será encaminhado a todas as entidades municipais, estaduais e metropolitanas atinentes ao tema.
        

Firmado em Betim, aos 2 de julho de 2009".

Informações na Escola do Legislativo(35551255)