Veto ao projeto das guaritas é mantido

A Câmara Municipal de Belo Horizonte manteve na tarde de terça-feira, 30 de outubro, o veto ao projeto 843/06, de autoria do vereador Fred Costa (PHS), que dispõe sobre a regulamentação e instalação de guaritas de segurança no município. A matéria necessitava de 21 votos favoráveis para ser aprovada.

O vereador Fred Costa fez uma ressalva. "Respeito a Polícia Militar e reconheço o esforço que tem feito para garantir a segurança pública, porém, neste momento, sua ação é ineficaz. A população, indistintamente, clama por segurança. A guarita não é obra da minha imaginação, é uma realidade. São quase 600 equipamentos instalados na cidade. Reconheço que a maior parte delas está na região Centro-Sul, no entanto, o trabalhador que presta serviço nas guaritas ficará desempregado, e este mora nas regiões mais pobres", lamentou Fred Costa. A Polícia Militar também estava presente, representada pelo Comandante Alexandre Sales e dois tenentes.

Em 9 de setembro de 2007, o projeto foi vetado integralmente pelo Executivo, sob a alegação de inconstitucionalidade. Mas, em 9 de outubro ele recebeu parecer unânime da Comissão Especial de Veto pela constitucionalidade. Quando foi apresentado, em 24 de fevereiro de 2006, a matéria tramitou, primeiramente, pela Comissão de Legislação e Justiça, que analisou os aspectos constitucional, legal e jurídico, e o aprovou, por unanimidade. Depois, a proposta recebeu aval positivo das comissões de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor e de Meio Ambiente e Política Urbana.

Informações no gabinete do vereador Fred Costa (3555-1305/1306)