Estatuto da Guarda Municipal gera polêmica no Legislativo de BHO Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte foi discutido hoje, 16 de novembro, em audiência pública na Câmara Municipal.

O assunto, polêmico, chegou também à Reunião Ordinária, com manifestações dos vereadores Wagner Messias “Preto” (PFL), Anselmo José Domingos (PTC), Lúcia Scarpelli (sem partido), Elaine Matozinhos (PTB) e Fred Costa.

Todos condenaram a forma como o responsável pela Guarda Municipal, coronel Genedempsey Bicalho tem encarado o papel da Câmara Municipal.

Os vereadores querem encontro com o prefeito Fernando Pimentel para entendimento e fixação dos limites dos Poderes Executivo e Legislativo. Na opinião dos parlamentares, a independência e competência de cada segmento precisa ser resguardada e respeitada.

Na reunião plenária de ontem, quinta-feira, 16 de novembro, parlamentares pediram ao presidente da Casa, vereador Silvinho Rezende (PTN), a formação de uma comissão para conversar com o prefeito Fernando Pimentel (PT) sobre as 28 emendas apresentadas ao projeto 985/06 que trata do Estatuto da Guarda Municipal.

Segundo alguns parlamentares, está havendo ingerência do secretário, responsável pela Guarda Municipal, no trabalho desenvolvido pela Câmara de BH na apreciação do projeto, de autoria do Executivo.

Os veículos automotores têm causado transtornos e incômodos para a população de Belo Horizonte. A observação é do vereador Balbino (PAN), que apresentou projeto 926/06, para regulamentar o transporte de pequenas cargas, mercadorias medicamentos, alimentos, animais, peças e demais objetos, por motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos.

Segundo o vereador, “por toda cidade, observa-se motocicletas e demais condutores de veículos de duas ou três rodas, em comportamentos extremamente perigosos para suas vidas e a vida de terceiros”.

Frota

Pela matéria, o serviço poderá ser prestado por pessoa física ou jurídica, constituída por sociedade empresarial ou por sistema cooperativo, através de frota própria, proibida a terceirização em qualquer caso. Para exercer a atividade, o profissional autônomo empregado de pessoa jurídica ou física, deverá possuir curso específico para condução de veiculo de duas ou três rodas, nos termos da regulamentação municipal.

“Acredito nesse projeto como instrumento para auxiliar e amparar os profissionais que trabalham nesta atividade, além de motivá-los a se comportarem correta e seguramente, para serem premiados com a renovação anual junto ao município, se obedecerem à Lei 9.503/97(Código de Trânsito Brasileiro)”, disse o vereador.

O condutor de veiculo destinado a este tipo de transporte, terá que ser habilitado na categoria “A”, ter idade superior a 18 anos, não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os 12 últimos meses e ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação municipal.

O condutor que não cometer nenhuma infração ficará isento de qualquer pagamento de taxa junto aos órgãos municipais, devendo apresentar certidão negativa de multa do veículo em que esteja vinculado, e de pontuação em sua carteira de habilitação.