PDF versionA Lei do Orçamento Anual (LOA) é a peça de planejamento que estabelece a previsão da arrecadação financeira e das despesas a serem realizadas pelo Poder Público a cada ano. A LOA apresenta de forma detalhada os valores a serem investidos em cada ação governamental, orientando a gestão das políticas públicas municipais.
Fase atual
O Prefeito deve apresentar até 30 de setembro o Projeto de Lei do Orçamento Anual - PLOA à Câmara.
Logo que o projeto de lei da LOA recebe número, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas decide sobre os critérios para apresentação e análise das sugestões populares e os critérios para apresentação e análise das emendas.
