PDF versionA Lei do Orçamento Anual - LOA - é a peça de planejamento que estabelece a previsão da arrecadação financeira e das despesas a serem realizadas pelo Poder Público a cada ano.
A LOA apresenta de forma detalhada os valores a serem investidos em cada ação governamental, orientando a gestão das políticas públicas municipais.
Clique AQUI para acompanhar a tramitação completa do Projeto de Lei nº 548/25.
Fase atual
Todo cidadão pode propor alterações ao PLOA. Essas propostas são chamadas sugestões populares e devem ser apresentadas no prazo estabelecido pela Comissão de Orçamento e Finanças.
Após o fim do prazo de apresentação de sugestões, o presidente da comissão designa vereador relator para redigir parecer sobre as sugestões. O parecer analisa todas as sugestões e define se elas serão transformadas em emendas ou indicações.
A Comissão delibera sobre o parecer sobre as sugestões populares.
| Anexo | Tamanho |
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 Sugestões populares | 356.14 KB |
