Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2020

O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) corresponde ao planejamento estratégico de médio prazo da administração pública municipal. Com vigência de quatro anos, o PPAG apresenta metas e investimentos prioritários para o período entre o segundo ano do mandato do prefeito e o primeiro ano da gestão seguinte.
O PPAG deve ser compatível com o Plano Diretor, podendo ser revisado anualmente para que se adequem os programas e ações previstas à realidade do Município.

 

V Plenário

O projeto e suas respectivas emendas foram votados pelo Plenário em 3/12/2019, na 102ª ª Reunião Ordinária.

Depois da aprovação em Plenário, o projeto de lei segue para a Comissão de Legislação e Justiça para elaboração da redação final. Redação final é a versão de um projeto de lei depois que o texto aprovado pelo Plenário é adicionado das emendas porventura aprovadas e revisado quanto a questões gramaticais e de técnica legislativa.

Em 10/12/2019, a Comissão de Legislação e Justiça apreciou a redação final, que consolida o texto inicial do projeto com as emendas aprovadas. Agora, o projeto aguarda 5 dias úteis para apresentação de emenda de redação. Não houve emenda de redação.

Após a elaboração da redação final, o texto definitivo - chamado proposição de lei - segue para o prefeito para sanção ou veto.