Lei do Orçamento Anual - LOA 2020

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A Lei do Orçamento Anual (LOA) é a peça de planejamento que estabelece a previsão da arrecadação financeira e das despesas a serem realizadas pelo Poder Público a cada ano. A LOA apresenta de forma detalhada os valores a serem investidos em cada ação governamental, orientando a gestão das políticas públicas municipais.

Fase atual

VI Lei

O Orçamento 2020 se transformou na Lei nº 11.211/2019, publicada no Diário Oficial do Município, em 27/12/2019.