Autorização

Definição:

Proposição por meio da qual:

  • se permite que a prefeita ou o prefeito se ausente do Município e a vice-prefeita ou o vice-prefeito, do Estado, por mais de 10 dias, e que ambos se ausentem do País, por qualquer tempo;
  • se concede licença à prefeita ou ao prefeito para interromper o exercício de suas funções.

 

Estrutura:

A autorização apresenta as seguintes partes: epígrafe, texto e fecho.

Epígrafe - contém o título do documento e o número correspondente, grafados em caixa alta e centralizados na página:

AUTORIZAÇÃO Nº

Texto - contém a fundamentação legal para:

  • autorizar a prefeita ou o prefeito a ausentar-se do Município e a vice-prefeita ou o vice-prefeito, do Estado, por mais de 10 dias, e ambos, do País, por qualquer tempo:

A Mesa da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso da competência que lhe confere o parágrafo único do art. 107 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, autoriza...

  • conceder licença à prefeita ou ao prefeito para interromper o exercício de suas funções:

A Mesa da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso da competência que lhe confere o inciso IX do art. 84 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, autoriza a prefeita ou o prefeito a licenciar-se...

Fecho - contém a indicação do local, a data e a assinatura das membras e dos membros da Mesa Diretora:

Belo Horizonte, XX de xxxxxx de XXXX

 

___________________________
Xxxxxxx Xxxxxxx
Presidenta
___________________________
Xxxxxxx Xxxxxxx
Presidente
___________________________
Vereadora Xxxxxxx Xxxxxxx
1ª Vice-Presidenta
​___________________________
Vereadora Xxxxxxx Xxxxxxx
2ª Vice-Presidenta

​___________________________
Vereador Xxxxxxx Xxxxxxx
1º Vice-Presidente

​___________________________
Vereador Xxxxxxx Xxxxxxx
2º Vice-Presidente
___________________________
Vereadora Xxxxxxx Xxxxxxx
Secretária-Geral
___________________________
Vereador Xxxxxxx Xxxxxxx
Secretário-Geral
___________________________
Vereadora Xxxxxxx Xxxxxxx
1ª Secretária
___________________________
Vereadora Xxxxxxx Xxxxxxx
2ª Secretária
___________________________
Vereador Xxxxxxx Xxxxxxx
1º Secretário
___________________________
Vereador Xxxxxxx Xxxxxxx
2º Secretário

 

Conheça os modelos de autorização:

Modelo para ausência da prefeita ou do prefeito por mais de 10 dias:   visualizar  |  baixar

Modelo para conceder licença à prefeita ou ao prefeito:   visualizar  |  baixar

 

Particularidades:

É solicitada pela prefeita ou pelo prefeito ou pela vice-prefeita ou pelo vice-prefeito, por meio de ofício, e decidida pela Mesa.

É redigida pelo setor competente da Diretoria do Processo Legislativo - Dirleg e, após aprovação pela Mesa, é expedida ao solicitante, juntamente com ofício de encaminhamento.

 

A autorização está prevista no art. 132 do Regimento Interno e nos incisos IX e X do art. 84 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte 

 

 


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