Lei de zoneamento é promulgada
No dia 13 de dezembro, o presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, vereador Totó Teixeira (PR), promulgou a Lei 9.655, originária do Projeto de Lei (PL) 1.558/07, de autoria de diversos parlamentares da Casa. A Lei recém-aprovada altera o zoneamento previsto na Lei 7.166/96, que estabelece regras e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano na capital mineira.