Notícias da Câmara - 29/01/07

Vereador peemedebista enfatiza os trabalhos na CâmaraO vereador Geraldo Félix (PMDB) como vice-presidente da Comissão de Legislação e Justiça - CLJ - enfatiza que cerca de 400 projetos foram apreciados, em 2006, na Comissão.

Para o vereador três projetos se destacaram, pela polêmica, na Casa, o de autoria do Executivo, o PL 10.731, que trata-se dos precatórios - Requisição de Pequenos Valores - RPV, dos débitos da PBH, por decisão judicial, em que por força de disposições transitórias da Constituição, dispensa das filas dos precatórios, os créditos até 30 salários mínimos, segundo o vereador o projeto de lei estabelece um teto de três salários mínimos, para as referidas fitas.