proposições de lei

01/04/2024

INOVAÇÃO INSTITUCIONAL

Banco de Ideias: população pode apresentar propostas de lei para a cidade

A partir de maio, os cidadãos de BH poderão apresentar sugestões e propostas de lei para a cidade, contribuindo para o aprimoramento da legislação municipal. A Câmara Municipal de Belo Horizonte promulgou na úiltima quarta-feira (27/3) a Resolução 2.116/2024, que institui o Banco de Ideias Legislativas do Cidadão no Município. A ferramenta disponibilizará um formulário no...

20/06/2023

PARTICIPAÇÃO POPULAR

Sugestões da sociedade serão analisadas diretamente pelas comissões temáticas

Proposta por integrantes da Mesa Diretora e aprovada por unanimidade no Plenário, a Resolução 2.113/2023, publicada no dia 1º de junho no Diário Oficial do Município (DOM), inclui no Regimento Interno uma seção destinada exclusivamente à sugestão de proposições, regulamentando quem pode apresentá-las e como se dará o acolhimento e tramitação. Até então, as propostas legislativas protocoladas por entidades...

28/12/2021

CÓDIGO DE POSTURAS

PBH veta integralmente PL que amplia de 15 para 45 dias prazo de recurso para infrator

Proposta de ampliação do prazo de interposição de recursos para o infrator, de 15 para 45 dias, em primeira e segunda instâncias, contados respectivamente da data da autuação e da publicação da decisão condenatória, recebeu veto total do Executivo, conforme anunciado no Diário Oficial do Município (DOM), na última sexta-feira (24/12). A proposição dá nova redação aos artigos 322 e 323 da Lei 8.616/2003...

24/11/2021

INCONSTITUCIONALIDADE

Prefeito veta igrejas, templos e santuários religiosos como serviço essencial

A decisão do Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte de assegurar que igrejas, templos e santuários religiosos possam permanecer abertos e prestando ajuda espiritual e assistencial às comunidades foi barrada pelo prefeito Alexandre Kalil (PSD), quarta-feira (24/11). Aprovado pelos vereadores em dois turnos, o Projeto de Lei 1016/2021, de Henrique Braga (PSDB), foi vetado...

11/01/2019

Processo Legislativo

PLs vetados por Kalil voltam à pauta do Plenário a partir de fevereiro

Três proposições de lei relacionadas à utilização do espaço público e privado em Belo Horizonte receberam vetos do prefeito Alexandre Kalil, conforme publicação no Diário Oficial do Município dessa quinta-feira (10/1). Os textos, que tratam de alteração de norma para ocupação do solo urbano, da isenção do pagamento de estacionamento rotativo para idosos e da instalação de fraldário em banheiro masculino,...