ISSQN | Portal CMBH

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15/01/2020

moedas de real deitadas sobre a mesa. Uma delas em destaque, em pé

NOVA LEI

Mudança evita multa a entidades religiosas não cadastradas como contribuintes

Desde a última terça-feira (14/1), diversas entidades religiosas e associações sem fins lucrativos que não tiverem feito sua inscrição no Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários (CMC) não mais serão penalizadas antes de prévia comunicação do Poder Público Municipal. A mudança foi estabelecida pela Lei nº 11.213/2020, publicada ontem no Diário Oficial do Município, e se aplica às entidades...

10/12/2019

Integrantes da Comissão estão sentados à Mesa apreciando a pauta da reunião. Atrás, há uma servidora de pé, assessorando a reunião

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Programa de prevenção e combate à violência doméstica pode virar lei em BH

Com a aprovação da redação final nesta terça-feira (10/12) na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), está pronto para ser encaminhado à sanção ou veto do prefeito o Projeto de Lei 779/19, de autoria da vereadora Nely Aquino (PRTB), que institui programa voltado à prevenção e combate à violência doméstica. Também concluíram a tramitação e serão apreciados em breve pelo Executivo a instituição de coleta...

02/07/2019

Parlamentares compõem mesa de reunião

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Grupos de reflexão para homens autores de violência doméstica recebe aval na CLJ

O cenário de crescente violência doméstica ganhou mais uma vez a atenção dos vereadores na Câmara Municipal de BH. Reunida na tarde desta terça-feira (2/7), a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) garantiu a constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 779/19, que institui o Programa Tempo de Respeitar, propondo a criação de grupos para reflexão, conscientização e responsabilização dos homens autores...

24/04/2019

parlamentares compõem mesa de reunião

ORÇAMENTO E FINANÇAS

PL prevê a volta da cobrança de taxa operacional das concessionárias de transporte

Pressionados por ampla mobilização popular que exigia a redução nos preços das tarifas do transporte coletivo e questionava o alto lucro das empresas concessionárias, a Câmara Municipal promulgou, em 2014, a Lei 10.728, que proibiu a cobrança da taxa de Custo de Gerenciamento Operacional (CGO). A taxa correspondia a 2% do valor das passagens cobradas dos usuários e era repassada pelas empresas à BHTrans. A...

24/10/2017

Vereadores buscam acordo para votar o PL 385/17, do Executivo

PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA

Alteração na cobrança do ISS é aprovada com mudanças no texto original

O PL 387/17, do Executivo, que altera a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no município, foi aprovado em 2º turno nesta segunda-feira (23/10), em reunião extraordinária do Plenário. O texto amplia a lista de serviços tributados pelo ISSQN, adequando-a às disposições da Lei Complementar 157, de 29 de dezembro de 2016, do Governo Federal, e aumenta de 3% para 5% as...

10/10/2017

Plenário

Plenário

PL que amplia serviços alcançados pelo ISSQN é aprovado em 1º turno

O PL 387/17, do Executivo, que altera a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), foi aprovado em 1º turno pelo Plenário da Câmara de BH nesta terça-feira (10/10). Os parlamentares também mantiveram o veto total do prefeito ao PL 1803/15, que dispõe sobre a implantação de assistência psicopedagógica na rede municipal de ensino. As votações aconteceram após acordo entre parlamentares de...

29/09/2017

Vereadores em reunião especial extraordinária da Comissão de Orçamento e Finanças

Arrecadação

PL do Executivo traz novas regras para cobrança do ISS

Nesta quinta (28/9), o PL 387/17, que altera critérios de cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) recebeu parecer pela aprovação em reuniões extraordinárias promovidas pelas Comissões de Orçamento e Finanças (foto acima) e de Administração Pública (foto abaixo). O texto, assinado pelo prefeito Alexandre Kalil, está pronto para ser votado em plenário em 1º turno. A proposta...