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ISSQN
ISSQN
06/05/2022
ORDEM DO DIA
Crédito tributário depositado em conta e para pessoas jurídicas pode virar lei
Consta da Ordem do Dia do Plenário de segunda-feira (9/5), às 15h, projeto que prevê a ampliação das possibilidades de utilização de crédito tributário referente ao aproveitamento de parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre serviços acobertados por Nota Fiscal Eletrônica. A proposição pretende expandir as formas de utilização do crédito tributário de que...
13/01/2022
BALANÇO 2021
Vereadores apresentaram e aprovaram proposições para melhorar transporte
Em 2021, a Câmara Municipal atuou para aprimorar a qualidade do transporte público em Belo Horizonte. O trabalho do Legislativo em prol da população se deu por meio de novas leis que tiveram origem no parlamento e de proposições em tramitação. A Lei 11.329/2021, em vigor desde o dia 24 de dezembro, aumenta o rigor para a concessão do serviço de transporte público em BH. Já a Lei 11.332/2021,...
02/12/2021
Desburocratização
Comissão especial encerra trabalhos e apresenta à cidade Caderno de Soluções
Aprimoramento do BHISS Digital, agilidade na emissão de alvarás e unificação dos canais de atendimento da PBH. Estas são algumas das 17 indicações feitas pela Comissão Especial de Estudo - Desburocratização do Setor Econômico e que constam do relatório final apresentado e aprovado pelos parlamentares durante a reunião de encerramento dos trabalhos, nesta quinta-feira, (2/12). Chamada de Caderno de...
23/11/2021
DIREITOS HUMANOS
Avança PL que obriga PBH a informar reajuste de tarifa de ônibus 20 dias antes
Visando promover maior transparência aos atos administrativos, especialmente no que afeta diretamente o cidadão, a Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor aprovou na segunda (22/11) o parecer favorável do relator ao projeto de lei de iniciativa parlamentar que obriga a Prefeitura de Belo Horizonte a informar reajustes nas tarifas do transporte público à Câmara Municipal e à...
18/10/2021
REUNIÕES CONJUNTAS
Projetos sobre transporte público já podem ir a Plenário em 1º turno
Duas reuniões conjuntas realizadas na manhã desta segunda-feira (18/10), por comissões permanentes da Câmara Municipal, garantiram celeridade na tramitação dos Projetos de Lei (PLs) 198/2021 e 197/2021, apresentados em decorrência do trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da BHTrans e que tratam, respectivamente, da proibição da participação de empresas devedoras em processos licitatórios para a...
21/09/2021
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Fechamento de ruas para lazer aos domingos e feriados começa a tramitar
Proposta de fechamento de vias e sua disponibilização para a prática de atividades culturais, esportivas e recreativas, por tempo determinado, recebeu parecer pela constitucionalidade e legalidade na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), na reunião desta terça (21/9), com apresentação de emenda. Reserva de vagas de estacionamento para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo também teve parecer...
02/07/2021
ORDEM DO DIA
Desconto no IPTU e no rotativo digital consta da pauta do Plenário desta sexta
O Projeto de Lei 863/19, que propõe a ampliação das possibilidades de obtenção de crédito mediante a solicitação de nota fiscal, pode ser apreciado pelo Plenário da Câmara nesta sexta-feira (2/7), em 2º turno. De autoria do vereador Irlan Melo (PSD), o projeto prevê que até 30% do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) possam ser utilizados como crédito para desconto de até 30...
12/05/2021
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Avançam medidas para recuperação da economia e benefícios para servidores
Medidas de incentivo à regularização tributária e à recuperação da atividade econômica em razão das consequências da pandemia de coronavírus, propostas em projeto enviado pela Prefeitura, tiveram parecer favorável da Comissão de Administração Pública, nesta quarta-feira (12/5). Na mesma reunião, o colegiado também deu aval a projeto do Executivo que propõe o pagamento de abono para profissionais...
03/05/2021
ORDEM DO DIA
Desconto no IPTU e no rotativo digital consta da pauta do Plenário desta terça
O Projeto de Lei 863/19, que propõe a ampliação das possibilidades de obtenção de crédito mediante a solicitação de nota fiscal, pode vir a ser apreciado pelo Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte, nesta terça-feira (4/5), em 2º turno. De autoria do vereador Irlan Melo (PSD), o projeto estipula que até 30% do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) possam ser utilizados ...
27/04/2021
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Medidas para recuperação da economia são consideradas constitucionais
Medidas de incentivo à regularização tributária e à recuperação da atividade econômica em razão das consequências da pandemia de covid-19 estão contempladas pelo Projeto de Lei 97/2021, que recebeu da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), nesta terça-feira (27/4), parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade com apresentação de emenda. Também em virtude das ações de prevenção e...
31/08/2020
Plenário
Primeira reunião de setembro tem em pauta direito à moradia no contexto da pandemia
As reuniões plenárias da Câmara de BH, realizadas nos dez primeiros dias úteis do mês, serão retomadas nesta terça-feira (1º/9), quando estarão em pauta oito projetos de lei, sendo um veto total do prefeito. Entre os temas que podem ser votados estão proposições como a que trata de ações do Município na promoção do direito à moradia adequada no contexto do enfrentamento à Covid-19; a que dispõe sobre...
15/06/2020
DIREITOS HUMANOS
Comissão sugere criação de frente de trabalho municipal contra desemprego
A Indicação 389/20, que sugere à Prefeitura a criação de uma frente de trabalho para minorar os efeitos socioeconômicos da pandemia de Covid-19 em Belo Horizonte, suscitou uma discussão sobre o tamanho e o papel do Estado, que remete às correntes de pensamento econômico neodesenvolvimentista e liberal, durante reunião da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor ocorrida nesta segunda-feira (15/6...
15/01/2020
NOVA LEI
Mudança evita multa a entidades religiosas não cadastradas como contribuintes
Desde a última terça-feira (14/1), diversas entidades religiosas e associações sem fins lucrativos que não tiverem feito sua inscrição no Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários (CMC) não mais serão penalizadas antes de prévia comunicação do Poder Público Municipal. A mudança foi estabelecida pela Lei nº 11.213/2020, publicada ontem no Diário Oficial do Município, e se aplica às entidades...
10/12/2019
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Programa de prevenção e combate à violência doméstica pode virar lei em BH
Com a aprovação da redação final nesta terça-feira (10/12) na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), está pronto para ser encaminhado à sanção ou veto do prefeito o Projeto de Lei 779/19, de autoria da vereadora Nely Aquino (PRTB), que institui programa voltado à prevenção e combate à violência doméstica. Também concluíram a tramitação e serão apreciados em breve pelo Executivo a instituição de coleta...
02/07/2019
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Grupos de reflexão para homens autores de violência doméstica recebe aval na CLJ
O cenário de crescente violência doméstica ganhou mais uma vez a atenção dos vereadores na Câmara Municipal de BH. Reunida na tarde desta terça-feira (2/7), a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) garantiu a constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 779/19, que institui o Programa Tempo de Respeitar, propondo a criação de grupos para reflexão, conscientização e responsabilização dos homens autores...
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