Orçamento Público (PPAG, LDO e LOA)

Em que momentos o cidadão pode participar do processo de planejamento orçamentário de Belo Horizonte?

São dois os momentos em que o cidadão pode participar do processo de planejamento orçamentário de Belo Horizonte:

  • durante a elaboração das leis orçamentárias pela Prefeitura, nas reuniões do Orçamento Participativo e nos conselhos municipais (de políticas públicas);
  • durante a discussão e votação dos projetos de lei orçamentários (LDO, LOA e revisão do PPAG) pela Câmara, nas audiências públicas realizadas por determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Após a aprovação das leis orçamentárias pela Câmara, como o cidadão pode monitorar a gestão e a aplicação dos recursos públicos?

A legislação determina que o gestor público deve ser transparente, prestando informações à população periodicamente, por meio de relatórios de gestão e da realização de audiências públicas. As prestações de contas ocorrem por meio de diferentes dispositivos, como:

A Câmara oferece capacitação para os interessados em participar das audiências públicas de elaboração do orçamento?

Sim. Todo semestre a Câmara oferece cursos sobre o ciclo orçamentário, como forma de preparar o cidadão para participar dos debates sobre a revisão do PPAG e sobre a elaboração da LDO e da LOA.  Esses cursos têm o objetivo de proporcionar a construção do conhecimento sobre finanças públicas, educação fiscal e cidadania, e capacitar os participantes a intervirem na construção das leis que orientam o planejamento e a gestão das receitas e despesas municipais. Os cursos são gratuitos e abertos a qualquer interessado, mediante inscrição prévia.

O que são as audiências públicas de elaboração da LDO, da LOA e de revisão do PPAG?

As audiências públicas de elaboração da LDO e da LOA e de revisão do PPAG são reuniões realizadas pela Câmara para viabilizar o debate prévio entre os cidadãos e os vereadores sobre as matérias orçamentárias. Elas são um instrumento para que o cidadão possa exercer seu direito de conhecer melhor os projetos de lei que se transformarão na LDO, na LOA e na lei de revisão do PPAG, de comentar esses projetos e sugerir alterações neles, para, por exemplo, modificar a destinação de uma verba, ou uma prioridade, ou a execução de uma obra etc.

O que é Orçamento (LOA)?

A Lei do Orçamento Anual (LOA), ou “o orçamento do município”,  é a lei que contém o planejamento das receitas (quantias a receber) e despesas (quantias a pagar) para o ano seguinte. Para isso, ela considerao total de recursos que a Prefeitura espera arrecadar no ano seguinte e a forma como esses recursos serão aplicados em bens e serviços , a serem disponibilizados à sociedade, como retorno dos tributos pagos (impostos, taxas etc.).  

O que é LDO?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a lei que contém o planejamento da elaboração do orçamento (LOA) do município para o ano seguinte, estabelecendo prioridades e metas a partir de um refinamento do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Dessa forma, a LDO faz a conexão entre o planejamento de médio prazo (instituído pelo PPAG) e as despesas a serem realizadas pelo município (especificadas na LOA).

O que é PPAG?

O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) é o planejamento de médio prazo do município. É elaborado no primeiro ano do mandato de um prefeito, e sua vigência (ou prazo de execução) é de quatro anos, iniciando-se no segundo ano do mandato do prefeito que o elaborou e terminando ao final do primeiro ano do mandato do prefeito seguinte. Sua principal finalidadeé a identificação de diretrizes, objetivos e metas do governo para a oferta de serviços à população.