Audiência pública é uma reunião promovida pelas comissões com o intuito de fundamentar a análise de projetos ou discutir questões de interesse da cidade, de comunidades e segmentos específicos, desde que se enquadrem em seu âmbito temático. Para debater o assunto em tela, são convidados gestores públicos, entidades civis e acadêmicas ligados à questão, trabalhadores e cidadãos afetados ou interessados.
A Câmara pode constituir comissões temporárias para apreciar uma matéria ou tema específico, apurar um fato determinado ou desempenhar uma função específica, com prazo de duração limitado e variável. São elas:
No Legislativo, ou parlamento, são discutidos os temas de interesse da cidade, como saúde, meio ambiente, educação, transporte público, moradia, direitos das mulheres e minorias e muitos outros, que são analisados nas comissões permanentes. Em suas reuniões ordinárias semanais, ou por convocação extraordinária, elas apreciam projetos e requerimentos, promovem audiências públicas e realizam visitas técnicas. Todos os vereadores, exceto o presidente, são titulares de uma delas e suplentes em outra.
As comissões parlamentares são órgãos técnicos de apoio ao processo legislativo, formados por vereadores, destinados a analisar e emitir pareceres (relatórios) sobre as proposições em tramitação, examinar e debater temas específicos.
A convocação de reunião extraordinária do Plenário pode ser feita pelo prefeito, pelo presidente da Câmara ou a requerimento de um terço dos vereadores (14) em caso de urgência ou interesse público relevante, comunicando previamente a(s) matéria(s) a ser(em) apreciada(s).
As reuniões regimentais (previstas no Regimento Interno) da Câmara são:
A sessão legislativa corresponde a um ano civil completo, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de um mesmo ano, e se classifica em:
Legislatura é o período de quatro anos de exercício do mandato dos vereadores eleitos. É instalada no dia 1º de janeiro do ano seguinte à eleição e encerrada no dia 31 de dezembro do último ano do quadriênio. A legislatura é dividida em dois biênios e quatro sessões legislativas.
Quórum é o número mínimo de pessoas requerido para que uma decisão seja válida ou para que uma reunião possa ocorrer. Na Câmara de BH, as reuniões ordinárias ou extraordinárias do Plenário exigem a presença da maioria dos membros da Câmara (metade mais um), ou seja, 21 dos 41 vereadores; nas reuniões especiais e solenes, não há quórum mínimo para início das atividades.
Nas comissões parlamentares também é necessária a presença da maioria (metade mais um) dos integrantes para que a reunião tenha início.
São atribuições privativas da Mesa:
