Funcionamento (Mesa Diretora, Comissões, Plenário, Serviços)

Quais serviços a Câmara oferece?

Além das ações de fiscalização do trabalho da Prefeitura e elaboração de leis para a cidade, a Câmara de BH, por meio do Núcleo de Cidadania, facilita a prestação de diversos serviços à população, como emissão de carteira de trabalho, pedido de seguro desemprego, orientação sobre direitos do consumidor e cadastro para vagas de emprego.

Como faço para visitar a Câmara Municipal?

A Câmara Municipal está instalada no Palácio Francisco Bicalho, na Avenida dos Andradas, 3100. Ela oferece um serviço de visitas guiadas a qualquer pessoa ou grupo, por meio do qual o visitante é acompanhado por funcionários da Câmara e tem a oportunidade de conhecer os setores do Legislativo, de participar de palestras e de esclarecer suas dúvidas. Tudo isso ajuda a entender melhor como as leis são feitas e como fiscalizar a Prefeitura e a própria Câmara. Saiba mais.

O que é Plenário?

O Plenário é o órgão máximo de decisões do Poder Legislativo, formado pelo conjunto dos 41 vereadores. O órgão se reúne regularmente, nos primeiros 10 dias úteis de cada mês (à exceção de janeiro), para discutir e votar os projetos de lei já analisados pelas comissões parlamentares. Esses encontros são chamados de reuniões plenárias, onde são apreciados também projetos de resolução, propostas de emenda à Lei Orgânica, requerimentos e outros tipos de proposições.

O que é frente parlamentar?

Frente parlamentar é uma associação suprapartidária de integrantes do Poder Legislativo destinada a aprimorar a legislação referente a um tema específico. Apesar de não terem previsão regimental, as frentes parlamentares podem utilizar o espaço físico da Câmara, desde que suas atividades não interfiram no andamento dos outros trabalhos da Casa. Suas atividades também não podem implicar contratação de pessoal, nem gastos para o poder público.

O que é visita técnica?

É chamada de visita técnica a visita que uma comissão faz como parte de suas atividades de fiscalização e de controle dos atos da administração pública, ou para esclarecer questões de relevante interesse público, sempre em relação aos temas reservados para a comissão.

O que é audiência pública?

As audiências públicas são reuniões realizadas pelas comissões com a participação de cidadãos, órgãos e entidades públicas ou civis para instruir a análise de alguma proposição em tramitação na Câmara ou para tratar de questão de interesse público relevante que esteja dentro dos temas reservados para a comissão.

A audiência pública pode acontecer tanto no prédio da Câmara quanto fora dele, nas diferentes regiões do município, mediante requerimento de qualquer vereador.

O que são as comissões parlamentares?

As comissões parlamentares são órgãos técnicos de apoio ao processo legislativo. São formadas por vereadores e destinam-se principalmente a examinar e emitir pareceres (relatórios) a respeito dos projetos de lei que estão em tramitação na Câmara. Podem ser permanentes ou temporárias. As comissões parlamentares têm composição partidária proporcional, tanto quanto possível, à da Câmara. Saiba mais.