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Estudo técnico nº 38/25. Este estudo técnico, solicitado à Divisão de Consultoria Legislativa - Divcol, tem por finalidade analisar o Projeto de Lei 196/2025 - que “Dispõe sobre as Áreas de Revitalização Compartilhada (ARC) e institui incentivo fiscal para projetos de revitalização aprovados pela Administração Municipal”. A análise tem como objetivo avaliar a compatibilidade da proposta com o Estatuto da Cidade, a Lei Orgânica do Município e o Plano Diretor, além de examinar a viabilidade de concessão de benefícios fiscais e os possíveis impactos da medida sobre a desigualdade espacial no território urbano.

Estudo Técnico nº 29/2025.

Por que o município é responsável por executar um volume de políticas públicas muito maior que a sua autonomia tributária? Tem como obrigar o governo municipal a executar sua lei orçamentária sem mudar o que foi aprovado originalmente? Por que existe tanta regra de vinculação e desvinculação de receitas no Brasil? Por que os governos fazem tanta substituição de gastos? Tem como “barrar” a redução de recursos municipais em uma política pública específica (educação p. ex.), se vierem novos recursos de transferências estaduais ou federais? 

Palavras-chave: educação, dotação orçamentária, recurso financeiro, orçamento

Este estudo técnico, solicitado à Divisão de Consultoria Legislativa - Divcol, tem por finalidade esclarecer as limitações constitucionais sobre o uso de critérios diferenciados para benefício previdenciário de categorias profissionais diversificadas, como guardas municipais, considerando o contexto normativo do município de Belo Horizonte.

Estudo Técnico nº 02/2025. Estudo Técnico, solicitado à Divisão de Consultoria Legislativa - Divcol, que tem por finalidade esclarecer quantas equipes de saúde da família - eSF - estão vinculadas a cada centro de saúde do Município de Belo Horizonte. Além disso, esclarecer se o médico (a) que integra a eSF é responsável por realizar atendimentos domiciliares.

Palavras-chave: pesquisa, saúde púbica, posto de saúde, médico.