Estudo técnico nº 38/25. Este estudo técnico, solicitado à Divisão de Consultoria Legislativa - Divcol, tem por finalidade analisar o Projeto de Lei 196/2025 - que “Dispõe sobre as Áreas de Revitalização Compartilhada (ARC) e institui incentivo fiscal para projetos de revitalização aprovados pela Administração Municipal”. A análise tem como objetivo avaliar a compatibilidade da proposta com o Estatuto da Cidade, a Lei Orgânica do Município e o Plano Diretor, além de examinar a viabilidade de concessão de benefícios fiscais e os possíveis impactos da medida sobre a desigualdade espacial no território urbano.
Publicações
Estudo Técnico
Áreas de Revitalização Compartilhada: impactos urbanos e fiscais
Orçamento e Finanças Públicas
Autoria:
Edson Ferreira Campos, Leilane de Moura Paegle
Data de Publicação:
07/07/2025
Estudo Técnico
Anteprojeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026 e dá outras providências
Orçamento e Finanças Públicas
O presente estudo técnico analisa o Projeto de Lei que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026 e dá outras providências” – doravante PLDO 2026 –, constante da Mensagem nº 05/2025, encaminhada pelo Executivo e recebida pela CMBH em 15/05/2025, para discussão e apreciação.
Autoria:
Raphaela Assis Ferreira, Ronam Colansky
Data de Publicação:
30/05/2025
Estudo Técnico
Substituição de gastos e vinculação de receitas no financiamento da educação municipal
Orçamento e Finanças Públicas
Estudo Técnico nº 29/2025.
Por que o município é responsável por executar um volume de políticas públicas muito maior que a sua autonomia tributária? Tem como obrigar o governo municipal a executar sua lei orçamentária sem mudar o que foi aprovado originalmente? Por que existe tanta regra de vinculação e desvinculação de receitas no Brasil? Por que os governos fazem tanta substituição de gastos? Tem como “barrar” a redução de recursos municipais em uma política pública específica (educação p. ex.), se vierem novos recursos de transferências estaduais ou federais?
Palavras-chave: educação, dotação orçamentária, recurso financeiro, orçamento
Autoria:
Pedro Schettini
Data de Publicação:
08/04/2025
Estudo Técnico
Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a revisão do PPAG 2022-2025 para o ano de 2025
Orçamento e Finanças Públicas
Estudo técnico n° 24/24. O presente estudo técnico, solicitado formalmente à consultoria técnica da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, tem por objetivo subsidiar a avaliação do conteúdo do anteprojeto de Lei que “dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2022-2025, para o ano de 2025”, de autoria do Poder Executivo.
Autoria:
Seção de Consultoria em Administração e Finanças Públicas – Seccaf.
Data de Publicação:
10/10/2024
Estudo Técnico
Anteprojeto de Lei que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2025
Orçamento e Finanças Públicas
Estudo técnico n° 23/24. O presente estudo, elaborado pela Seção de Consultoria em Administração e Finanças Públicas, tem por objetivo subsidiar a avaliação do conteúdo do anteprojeto de Lei que “estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2025”, de autoria do Executivo.
Autoria:
Seção de Consultoria em Administração e Finanças Públicas – Seccaf.
Data de Publicação:
10/10/2024
Estudo Técnico
Anteprojeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025 e dá outras providências
Orçamento e Finanças Públicas
Estudo Técnico nº 14/2024. Trata-se de estudo solicitado à Divisão de Consultoria Legislativa que analisa o Projeto de Lei que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025 e dá outras providências” – doravante PLDO 2025 –, constante da Mensagem nº 12/2024, encaminhada pelo Executivo e recebida pela CMBH em 15/05/2024, para discussão e apreciação.
Palavras-chave: recurso financeiro, dotação orçamentária, orçamento
Autoria:
Ana Carolina, Dagma Martins, Ronam Colansky, Diego Fagundes, Raphaela Assis, Edra Gonçalves, Ivania Moraes, Otávio Debien Andrade, Jeferson Couto, Maria Batista, Pedro Schettini
Data de Publicação:
17/06/2024