Esclarecimentos/Impugnações
Versão para impressãoAdriane
PDF versionPrezados, bom dia
Em relação ao Pregão Eletrônico nº 5/2021 para o serviço de emissão de certificado digital
qual os valor base unitario dos modelos de certificados ?
qual o valor global dos serviços?
apos a homologação qual o prazo para a entrega ?
Prezada, agradecemos o seu contato.
Conforme informado no tópico 3, do campo “Observações”, da folha de rosto do edital, o valor estimado para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento do envio de lances no sistema Comprasnet, nos termos previstos no art. 15 do Decreto Federal nº 10.024/2019.
No que se refere à entrega, conforme consta no campo 7 do Termo de Referência, “para os itens 1, 3 e 6: A entrega do token e dos serviços é feita no endereço da CONTRATADA em dia e horário agendado previamente. Para os itens 2, 4 e 5: A entrega do token e dos serviços é feita nas instalações da Câmara Municipal de Belo Horizonte - Av. dos Andradas, 3100, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG - mediante agendamento e orientações prévias da Seção de Infraestrutura e Tecnologia da Informação ou outro setor designado como responsável no momento da emissão da ordem de compra. Para o item 7: o certificado digital deverá ser emitido após a emissão de ordem de compra e enviado para o e-mail seciti@cmbh.mg.gov.br. A contratante poderá indicar qualquer outro e-mail adicional na ordem de compra.”
No mesmo Termo de Referência, em seu campo 9 consta que o “início da prestação da obra ou do serviço no seguinte prazo, a contar da emissão da Ordem de Compra: 5 dias úteis.”
É o que temos a informar.
No mais, recomendamos a leitura atenta da íntegra do edital, visto que todas as informações necessárias para participação do certame encontram-se ali dispostas.
Atenciosamente,
Elenice Maria Pereira - Pregoeira
Adriane
Prezados, boa tarde
Em relação ao Pregão Eletrônico nº 5/2021 para o serviço de emissão de certificado digital
para os quantitativos de certificado digital A3 e A1 qual seria o periodo de validadação
temos o modelo A3 1 anos, 2 anos, 3 anos
igualmente para o modelo A1
não constam tal informações em edital, fariam total diferença para orçamentar proposta
Prezada, agradecemos o seu contato.
Conforme consta no campo 6 do Termo de Referência, esses são os requisitos técnicos mínimos do objeto:
LOTE 1
ITEM 1 – 77 (SETENTA E SETE) UNIDADES
CERTIFICADO DIGITAL E-CPF DO TIPO A3 ACOMPANHADO DE RESPECTIVO TOKEN
1. Certificado nos padrões da hierarquia ICP-Brasil.
2. Validade do certificado para transações eletrônicas de 3 (três) anos.
3. Gerado e armazenado em dispositivo portátil Token-USB
4. Compatível com qualquer computador com sistema operacional Windows.
5. Acompanha Token-USB
ITEM 2 – 5 (CINCO) UNIDADES
CERTIFICADO DIGITAL E-CPF DO TIPO A3 ACOMPANHADO DE RESPECTIVO TOKEN (in loco)
1. Certificado nos padrões da hierarquia ICP-Brasil.
2. Validade do certificado para transações eletrônicas de 3 (três) anos.
3. Gerado e armazenado em dispositivo portátil Token-USB
4. Compatível com qualquer computador com sistema operacional Windows.
5. Validação in loco: certificado digital e respectivo token validados presencialmente, nas instalações da Câmara Municipal de Belo Horizonte, mediante agendamento prévio.
ITEM 3 – 15 (QUINZE) UNIDADES
CERTIFICADO DIGITAL E-CPF DO TIPO A3
1. Certificado nos padrões da hierarquia ICP-Brasil.
2. Validade do certificado para transações eletrônicas de 3 (três) anos.
3. Gerado e armazenado em dispositivo portátil Token-USB
4. Compatível com qualquer computador com sistema operacional Windows.
ITEM 4 – 4 (QUATRO) UNIDADES
CERTIFICADO DIGITAL E-CNPJ DO TIPO A3 ACOMPANHADO DE RESPECTIVO TOKEN (in loco)
1. Certificado nos padrões da hierarquia ICP-Brasil.
2. Validade do certificado para transações eletrônicas de 3 (três) anos.
3. Gerado e armazenado em dispositivo portátil Token-USB
4. Compatível com qualquer computador com sistema operacional Windows.
5. Validação in loco: certificado digital e respectivo token validados presencialmente, nas instalações da Câmara Municipal de Belo Horizonte, mediante agendamento prévio.
ITEM 5 – 2 (DUAS) UNIDADES
CERTIFICADO DIGITAL E-CNPJ DO TIPO A3 (in loco)
1. Certificado nos padrões da hierarquia ICP-Brasil.
2. Validade do certificado para transações eletrônicas de 3 (três) anos.
3. Gerado e armazenado em dispositivo portátil Token-USB
4. Compatível com qualquer computador com sistema operacional Windows.
5. Validação in loco: certificado digital validado presencialmente, nas instalações da Câmara Municipal de Belo Horizonte, mediante agendamento prévio.
ITEM 6 – 3 (TRÊS) UNIDADES
CERTIFICADO DIGITAL E-CNPJ TIPO A1
1. Certificado nos padrões da hierarquia ICP-Brasil.
2. Validade do certificado para transações eletrônicas de 1 (um) ano.
3. Gerado e armazenado em arquivo
4. Compatível com qualquer computador com sistema operacional Windows.
LOTE 2
ITEM 7 – 2 (DUAS) UNIDADES
CERTIFICADO DIGITAL PARA SERVIDORES WEB SSL TIPO A1
(permite que o certificado seja utilizado em qualquer subdomínio – um nível – do domínio para o qual foi emitido)
1. Validade do certificado para identificação de website de 1 (um) ano.
2. Utilizar chaves para criptografia assimétrica RSA, de no mínimo 2048 bits;
3. Permitir a utilização de criptografia simétrica com chaves de 256 bits;
4. Ser válido por padrão nos seguintes navegadores e dispositivos móveis (sem a necessidade de instalação de certificado AC raiz):
• Microsoft Internet Explorer, Edge e Windows Phone;
• Google Chrome;
• Mozilla Firefox;
• Apple IOS;
• Android.
É o que temos a informar.
No mais, recomendamos a leitura atenta da íntegra do edital, visto que todas as informações necessárias para participação do certame encontram-se ali dispostas.
Atenciosamente,
Elenice Maria Pereira - Pregoeira
G7 Consultoria em Licitações
Prezados,
Gostaria de saber se existe a possibilidade de nos informar o valor estimado dos itens desta licitação.
Atenciosamente,
Gustavo Albuquerque
G7 Consultoria em Licitações
Prezado, agradecemos o seu contato.
Conforme informado no tópico 3, do campo “Observações”, da folha de rosto do edital, o valor estimado para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento do envio de lances no sistema Comprasnet, nos termos previstos no art. 15 do Decreto Federal nº 10.024/2019.
É o que temos a informar.
No mais, recomendamos a leitura atenta da íntegra do edital, visto que todas as informações necessárias para participação do certame encontram-se ali dispostas.
Atenciosamente,
Elenice Maria Pereira - Pregoeira
Juliana Cristina Moreira Guimarães
Bom dia prezados,
segue em anexo Impugnação aos termos do PE 05/2021.
Certos de sua compreensão, agradecemos e nos colocamos à disposição.
Atenciosamente,
AR RP CERTIFICACAO DIGITAL EIRELI
RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EMPRESA: AR RP CERTIFICAÇÃO DIGITAL EIRELI
REFERÊNCIA: PREGÃO ELETRÔNICO 05/2021
ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO QUANTO À EXIGÊNCIA DE QUE A CONTRATADA SEJA AUTORIDADE CERTIFICADORA (AC) E DE REGISTRO CREDENCIADA PELO ITI
I – RELATÓRIO
A Câmara Municipal de Belo Horizonte publicou edital para realização de licitação na modalidade Pregão Eletrônico, a qual está registrada sob o número 05/2021 e tem como objeto o “REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de certificados digitais do tipo A3 e A1”.
Publicado o edital, a empresa AR RP CERTIFICAÇÃO DIGITAL EIRELI apresentou impugnação nos termos do art. 41 da Lei Federal nº 8.666/1993, argumentando, em apertada síntese, que a exigência de que a contratada seja autoridade certificadora (AC) e de registro credenciada pelo ITI cerceia a competição e fere ao princípio da igualdade/isonomia, indo de encontro aos princípios basilares administrativos, tais como o da legalidade e da competitividade.
Responde-se a impugnação, nos termos legais, conforme os fundamentos a seguir.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Preliminarmente, reconhece-se a tempestividade da impugnação, nos termos do § 2º do art. 41 da Lei Federal nº 8.666/1993.
No que concerne à impugnação, consultada, a área técnica demandante assim se manifestou:
A área demandante, após avaliar o conteúdo técnico da impugnação apresentada, esclarece que, como apresentado pela própria impugnante, a AC - Autoridade Certificadora, tem competência para emitir, distribuir, renovar, revogar e gerenciar certificados digitais.
Desta forma, entendemos que a especificação do objeto apenas exige que a contratada tenha o critério imprescindível para a emissão dos certificados digitais na cadeia ICP-Brasil. As ARs não estão impedidas de participar da licitação, pois a emissão dos certificados é feita pela AC associada a ela, na hierarquia ICP-Brasil.
Sendo assim, pelo aspecto técnico da especificação, encaminhamos pela improcedência da impugnação por restar comprovado que inexiste restrição à competitividade, à ampla concorrência, ou a qualquer outro princípio legal ou à jurisprudência. Atenciosamente, Paulo Lessa - Chefe da Divisão de Tecnologia da Informação e Inovação - DIVTEC - Câmara Municipal de Belo Horizonte.
Mediante essa manifestação da área técnica demandante, entendemos que o edital não está exigindo que seja AR e AC ao mesmo tempo, mas que a AR forneça um certificado emitido por uma AC.
Isto posto, entende-se que o instrumento convocatório atende a todos os requisitos legais, não sendo necessárias as alterações solicitadas pela impugnante.
III – DECISÃO
Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO, na íntegra, à impugnação apresentada pela empresa AR RP CERTIFICAÇÃO DIGITAL EIRELI, reforçando-se que o edital atende a todos os requisitos legais.
Belo Horizonte, 06 de abril de 2021.
Elenice Maria Pereira – CM: 403
Pregoeira.