LOA, PPAG e LDO
O orçamento do município (Lei de Orçamento Anual – LOA) é construído a partir das definições expressas no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O PPAG estabelece as metas e os objetivos da administração municipal, refletindo a proposta de governo e de gestão da cidade. Trata-se, portanto, de um plano de quatro anos, que indica os rumos definidos pelo Executivo para a administração da cidade, e é revisto anualmente.