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tributos municipais
tributos municipais
21/09/2021
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Fechamento de ruas para lazer aos domingos e feriados começa a tramitar
Proposta de fechamento de vias e sua disponibilização para a prática de atividades culturais, esportivas e recreativas, por tempo determinado, recebeu parecer pela constitucionalidade e legalidade na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), na reunião desta terça (21/9), com apresentação de emenda. Reserva de vagas de estacionamento para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo também teve parecer...
20/08/2021
ORÇAMENTO E FINANÇAS
Programa Reativa BH, do Executivo, já pode ser votado pelo Plenário, em 2º turno
Reunida em caráter extraordinário, nesta sexta-feira (20/8), a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apreciou, já em 2º turno, o Projeto de Lei 119/2021, do Executivo, que autoriza a concessão de descontos de até 90% aos contribuintes para pagamento, parcelado ou à vista, de multas tributárias à Prefeitura. O texto cria o programa Reativa BH, específico para este fim e temporário, a fim de amenizar os...
08/06/2021
POLÍTICA URBANA
Medidas de incentivo à atividade econômica afetada pela pandemia avançam
A redução de taxas de funcionamento das atividades econômicas e a ampliação de prazos para o pagamento de dívidas com o Município, previstas em projeto de lei enviado à Câmara Municipal de Belo Horizonte pelo Executivo, avançaram mais uma etapa na tramitação em 1º turno. A Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana emitiu parecer favorável ao texto nesta terça-feira (8/6), faltando apenas a...
18/08/2020
ENFRENTAMENTO À COVID-19
Colegiado decide cancelar convocação ao Executivo e faz novo convite à audiência
Parlamentares que integram a Comissão Especial de Estudo para o enfrentamento da Covid-19 aprovaram na manhã desta terça-feira (18/8) requerimento para o cancelamento da convocação para audiência pública com a finalidade de discutir com a Prefeitura as compras realizadas visando ao enfrentamento da Covid-19. Em substituição, vereadores apresentaram outro requerimento remarcando para a mesma data,...
11/08/2020
ENFRENTAMENTO À COVID-19
Vereadores aprovam convocação após PBH não enviar representantes à audiência
Parlamentares que integram a Comissão Especial de Estudo - Enfrentamento da Covid-19 aprovaram na manhã desta terça-feira (11/8) a convocação de representantes do Executivo para audiência pública que irá debater as compras do Município para o enfrentamento da pandemia na cidade. A aprovação do requerimento ocorreu após a PBH não enviar nenhum representante ao encontro que estava agendado para esta manhã...
15/01/2020
NOVA LEI
Mudança evita multa a entidades religiosas não cadastradas como contribuintes
Desde a última terça-feira (14/1), diversas entidades religiosas e associações sem fins lucrativos que não tiverem feito sua inscrição no Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários (CMC) não mais serão penalizadas antes de prévia comunicação do Poder Público Municipal. A mudança foi estabelecida pela Lei nº 11.213/2020, publicada ontem no Diário Oficial do Município, e se aplica às entidades...
10/12/2019
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Programa de prevenção e combate à violência doméstica pode virar lei em BH
Com a aprovação da redação final nesta terça-feira (10/12) na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), está pronto para ser encaminhado à sanção ou veto do prefeito o Projeto de Lei 779/19, de autoria da vereadora Nely Aquino (PRTB), que institui programa voltado à prevenção e combate à violência doméstica. Também concluíram a tramitação e serão apreciados em breve pelo Executivo a instituição de coleta...
04/12/2019
Plenário
Criação de comissões de trabalhadores ambulantes é aprovada em 1º turno
A aprovação em 1º turno do projeto que propõe a criação das Comissões Permanentes do Trabalho no Logradouro Público foi comemorada na reunião plenária desta quarta-feira (4/12) pelas autoras do PL e os ambulantes que acompanharam a votação da galeria. Bella Gonçalves (Psol) e Cida Falabella (Psol) destacaram que a proposta foi elaborada em conjunto com os trabalhadores informais, que se uniram para lutar...
26/11/2019
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Avança na Casa PL que regulamenta plantões extras para urgência e emergência
Tramitando já em 2º turno, o Projeto de Lei 818/19, de autoria do Executivo, estabelece novas possibilidades de realização de plantão extra para a cobertura assistencial em unidades de saúde de urgência e emergência na capital. O texto esteve em análise na Comissão de Administração Pública, na tarde desta terça-feira (26/11), acompanhado do substitutivo-emenda nº1, que recebeu parecer favorável do Colegiado...
11/11/2019
Plenário
Programa de conscientização sobre a violência doméstica é aprovado em 1º turno
A instituição do Programa Tempo de Respeitar, voltado à conscientização e à reflexão de homens e mulheres e à responsabilização dos autores de violência doméstica, proposto pela vereadora Nely Aquino (PRTB), foi aprovada por unanimidade pelo Plenário na reunião desta segunda-feira (11/11). Também em 1º turno, recebeu votação favorável a criação da Lei Santiago Lucas, que concede a todas as mulheres o direito...
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