tributos municipais

15/01/2020

NOVA LEI

Mudança evita multa a entidades religiosas não cadastradas como contribuintes

Desde a última terça-feira (14/1), diversas entidades religiosas e associações sem fins lucrativos que não tiverem feito sua inscrição no Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários (CMC) não mais serão penalizadas antes de prévia comunicação do Poder Público Municipal. A mudança foi estabelecida pela Lei nº 11.213/2020, publicada ontem no Diário Oficial do Município, e se aplica às entidades...

10/12/2019

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Programa de prevenção e combate à violência doméstica pode virar lei em BH

Com a aprovação da redação final nesta terça-feira (10/12) na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), está pronto para ser encaminhado à sanção ou veto do prefeito o Projeto de Lei 779/19, de autoria da vereadora Nely Aquino (PRTB), que institui programa voltado à prevenção e combate à violência doméstica. Também concluíram a tramitação e serão apreciados em breve pelo Executivo a instituição de coleta...

04/12/2019

Plenário

Criação de comissões de trabalhadores ambulantes é aprovada em 1º turno

A aprovação em 1º turno do projeto que propõe a criação das Comissões Permanentes do Trabalho no Logradouro Público foi comemorada na reunião plenária desta quarta-feira (4/12) pelas autoras do PL e os ambulantes que acompanharam a votação da galeria. Bella Gonçalves (Psol) e Cida Falabella (Psol) destacaram que a proposta foi elaborada em conjunto com os trabalhadores informais, que se uniram para lutar...

26/11/2019

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Avança na Casa PL que regulamenta plantões extras para urgência e emergência

Tramitando já em 2º turno, o Projeto de Lei 818/19, de autoria do Executivo, estabelece novas possibilidades de realização de plantão extra para a cobertura assistencial em unidades de saúde de urgência e emergência na capital. O texto esteve em análise na Comissão de Administração Pública, na tarde desta terça-feira (26/11), acompanhado do substitutivo-emenda nº1, que recebeu parecer favorável do Colegiado...

11/11/2019

Plenário

Programa de conscientização sobre a violência doméstica é aprovado em 1º turno

A instituição do Programa Tempo de Respeitar, voltado à conscientização e à reflexão de homens e mulheres e à responsabilização dos autores de violência doméstica, proposto pela vereadora Nely Aquino (PRTB), foi aprovada por unanimidade pelo Plenário na reunião desta segunda-feira (11/11). Também em 1º turno, recebeu votação favorável a criação da Lei Santiago Lucas, que concede a todas as mulheres o direito...