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transparência
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16/04/2024
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Novo projeto prevê publicação prévia antes da supressão de árvores pela PBH
O corte de árvores de surpresa e sem aviso prévio, causando comoção na sociedade belo-horizontina, motivou a apresentação do Projeto de Lei 870/2024, que dispõe sobre a publicação das autorizações e licenças ambientais e da execução das supressões, com sete dias de antecedência. Com parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça, aprovado nesta terça (16/4), a proposta inicia a...
10/04/2024
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Comissão apura requalificação do Parque das Mangabeiras prevista em concessão
Anunciada pelo prefeito Fuad Noman em agosto de 2022, a concessão temporária de áreas do Parque das Mangabeiras à iniciativa privada previa a requalificação dos espaços mais utilizados pelos visitantes, mantida a responsabilidade do poder público sobre a preservação ambiental do equipamento. Para apurar a situação e cobrar mais transparência, a Comissão de Administração Pública aprovou nesta quarta (10/...
01/04/2024
INOVAÇÃO INSTITUCIONAL
Banco de Ideias: população pode apresentar propostas de lei para a cidade
A partir de maio, os cidadãos de BH poderão apresentar sugestões e propostas de lei para a cidade, contribuindo para o aprimoramento da legislação municipal. A Câmara Municipal de Belo Horizonte promulgou na úiltima quarta-feira (27/3) a Resolução 2.116/2024, que institui o Banco de Ideias Legislativas do Cidadão no Município. A ferramenta disponibilizará um formulário no...
OPORTUNIDADE
Curso orienta sobre como participar da definição do orçamento de BH
Investimentos da Prefeitura em áreas como saúde, educação, limpeza urbana e cultura e lazer são definidos anualmente durante o chamado "ciclo orçamentário" - revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei de Orçamento Anual (LOA) - e o cidadão pode participar na definição das prioridades por meio do envio de sugestões aos respectivos...
27/03/2024
BH PRA VOCÊ
Plataforma que traduz orçamento ganha nova interface e dados sobre emendas
A Fundação Dom Cabral (FDC) apresentou nesta sexta-feira (27/3) à secretária-geral da Mesa Diretora, vereadora Marcela Trópia (Novo), e à equipe técnica da Câmara Municipal a terceira versão, em fase de homologação, da plataforma digital ‘BH pra você’, que torna o orçamento público acessível ao cidadão comum e garante a transparência dos números oficiais de arrecadação e despesas. Entre as...
14/03/2024
PARTICIPAÇÃO POPULAR
Dia do Ouvidor: ação itinerante e adesão a rede mineira são resultados da gestão
Dezesseis de março é o Dia Nacional do Ouvidor e a Câmara Municipal de Belo Horizonte tem conquistas importantes a celebrar. Sob o comando do vereador Braulio Lara (Novo), designado ao posto de ouvidor no biênio 2023/2024, foi lançado neste ano o projeto Ouvidoria na Rua, que percorre as comunidades da cidade, ouvindo as sugestões e demandas dos cidadãos. Além desta ação itinerante, que ...
13/03/2024
EMENDAS IMPOSITIVAS
Quantitativo de emendas executadas em 2023 não confirma suspeita de critério político
Audiência pública da Comissão de Orçamento e Finanças nesta quarta-feira (13/3) debateu com gestores da Prefeitura o baixo índice de emendas impositivas executadas e a falta de informações sobre a situação atual, as perspectivas e os eventuais impedimentos à efetivação das ações indicadas na Lei do Orçamento Anual (LOA). Diante das reclamações e dúvidas dos vereadores, gestores reconheceram as...
24/01/2024
BALANÇO 2023
Maior transparência da gestão de recursos municipais facilita fiscalização
No esforço de conferir maior transparência aos dados, à gestão financeira e às ações do Poder Executivo, a Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em 2023 ao menos cinco leis que buscam simplificar o acesso do cidadão aos números e informações que indicam o desempenho do Município. As normas, todas de origem parlamentar, facillitam o trabalho de fiscalização do Legislativo, papel constitucional...
22/12/2023
TRANSPARÊNCIA
Nova lei impede gestão da bilhetagem por parentes de empresários de ônibus
Promulgada pelo presidente da Câmara de BH, Gabriel (sem partido), entrou em vigor nesta sexta-feira (22/12), com a publicação no Diário Oficial do Município (DOM), a Lei 11.642/2023, que proíbe a contratação de operadores dos sistemas de bilhetagem eletrônica em que cônjuges, companheiros e parentes até terceiro grau de integrante de empresa concessionária do transporte coletivo figurem como sócios....
12/12/2023
BH PRA VOCÊ
Ferramenta digital transforma orçamento municipal em experiência fácil de entender
Quanto a Regional Pampulha recebeu para realizar serviços de limpeza ou de educação em 2023? E a Regional Barreiro? Estas e outras informações semelhantes sobre os gastos públicos da Prefeitura já podem ser acessadas por meio do BH pra Você. Lançada na manhã desta terça-feira (12/12), a plataforma vai disponibilizar, de maneira simples e acessível, informações detalhadas sobre orçamento público...
28/11/2023
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Proposta de criação do Plano Municipal da Primeira Infância avança em 2º turno
As emendas e as subemendas do PL 603/2023, que institui o Plano Municipal da Primeira Infância de Belo Horizonte, receberam parecer pela constitucionalidade nesta terça-feira (28/11), em reunião da Comissão de Legislação e Justiça. Na mesma data, o colegiado deu aval para tramitação de projeto que trata do transporte de animais domésticos em ônibus coletivo urbano, bem como a...
12/09/2023
ORDEM DO DIA
Incentivo à concessão de bolsas por escolas privadas vai a Plenário nesta quarta
O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte realiza reunião ordinária nesta quarta-feira (13/9), às 15h, podendo avaliar mais de quarenta projetos, entre os quais proposta que visa estimular a concessão de bolsas de estudos no ensino médio da rede privada. Projeto focado na proteção dos animais, com ampliação de multa para casos de abandono, também integra a Ordem do Dia, assim...
28/08/2023
JORNADA DE DIREITO
Especialistas defendem efetividade e transparência na atuação do Legislativo
A facilidade de o Poder Legislativo mobilizar inteligência de diversos atores e a defesa da transparência, autonomia e da efetividade das leis foram alguns dos destaques das palestras do primeiro dia da I Jornada de Direito Municipal, realizada nesta segunda feira (28/8) pela Câmara Municipal de Belo Horizonte por meio da Escola do Legislativo, em parceria com a Procuradoria da Casa. O...
20/07/2023
NOVA LEI
Arrecadação e destinação de multas de trânsito devem ser informadas à população
Publicada nesta quinta (20/7) no Diário Oficial do Município (DOM), a Lei 11.551/2023, torna obrigatória a divulgação mensal, no sítio oficial da Prefeitura de Belo Horizonte, dos demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito pelo sistema de fiscalização e de controle da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A. (BHTrans). Originária...
04/07/2023
ORDEM DO DIA
PL que impõe mais transparência à gestão e operação do transporte vai a Plenário
A Prefeitura de BH pode ficar obrigada a divulgar em suas páginas oficiais informações relativas à operacionalização e à gestão financeira do sistema de transporte coletivo por ônibus. É o que propõe o Projeto de Lei 315/2022, apresentado pelo vereador Pedro Patrus (PT) e pela ex-vereadora Macaé Evaristo, que integra a pauta da reunião do Plenário desta quarta-feira (5/7), às 15h. Na mesma data, os...
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