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26/03/2024
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Funcionamento do comércio em qualquer dia e horário tem aval da CLJ
Autorizar o funcionamento de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço em Belo Horizonte em qualquer horário ou dia da semana, inclusive domingos e feriados, é o objetivo do Projeto de Lei 851/2024, de Irlan Melo (PRD). Considerada constitucional pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) nesta terça-feira (26/3), a proposição segue tramitando em 1º turno. Por sua vez, o PL...
07/02/2024
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Apresentação de projetos pela população no site da CMBH tem parecer favorável
Na reunião desta quarta-feira (7/2), a Comissão de Administração Pública emitiu parecer pela aprovação do projeto de resolução que institui o Banco de Ideias Legislativas no site da Câmara de BH na internet, disponibilizando formulário para apresentação de sugestões de proposições, que serão publicadas no portal e poderão ser livremente aproveitadas por qualquer parlamentar. Também em 1º turno, projetos de...
22/11/2023
ORÇAMENTO E FINANÇAS
Projetos da LOA e da revisão do PPAG receberam 1.431 emendas parlamentares
O presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, Cleiton Xavier (PMN), anunciou aos colegas nesta quarta-feira (22/11) que o parecer sobre as emendas apresentadas por parlamentares aos projetos da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024 e da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2024-2025 deve ser votado pelo colegiado na próxima semana. Do total de 1.431 proposições, apenas 40...
14/11/2023
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Notificação obrigatória de abortos por hospitais de BH avança em 2º turno
Aprovado no Plenário em 1º turno em outubro, retornou à Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) nesta segunda-feira (14/11) para apreciação das emendas o Projeto de Lei 492/2023, de Flávia Borja (PP), que determina a notificação sobre os procedimentos de aborto realizados em unidades públicas e privadas de Belo Horizonte à Secretaria Municipal de Saúde. Dez emendas e quatro subemendas ao substitutivo da...
12/07/2023
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PL que veda operação de bilhetagem eletrônica por parentes já pode ir a Plenário
Concluiu a tramitação nas comissões em 1º turno nesta quarta (12/7) com o aval da Administração Pública o Projeto de Lei 601/2023, que proíbe a contratação de operadores dos sistemas de bilhetagem eletrônica que tenham vínculos de parentesco com proprietários de empresas de ônibus que prestam serviço para o Município. Assinado por Fernanda Pereira Altoé (Novo) e outros 22 parlamentares, o texto insere o...
09/06/2021
SAÚDE E SANEAMENTO
PL cria abono para profissionais da saúde que atuam na vacinação contra a covid
A criação de abono para profissionais que atuam nas campanhas de vacinação em virtude das ações de prevenção e enfrentamento à epidemia da covid-19, além do pagamento do piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias e de diversos ajustes na legislação de pessoal, estão previstos em projeto de lei enviado à Câmara de BH pela Prefeitura. A proposta, que tramita em...
22/12/2020
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Avançam na CLJ projetos que anulam políticas da PBH para equidade de gênero
Com parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça, atestando sua constitucionalidade, avançam na Casa dois projetos de resolução que suspendem políticas públicas de enfrentamento à desigualdade e à violência de gênero. Os projetos sustam os efeitos do Decreto 17.485/20 - que institui o Comitê de Equidade entre Mulheres e Homens - e da Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, que dispõe...
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