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18/12/2023
NOVA LEI
Selo certifica empresas que contratarem mulheres em vulnerabilidade social
A instituição do Selo BH Emprega + Mulher para certificar as empresas que contratarem mulheres em situação de vulnerabilidade social é tema da Lei 11.633/2023, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) do último dia 16. Originária do Projeto de Lei 526/2023, assinado pela Professora Marli (PP) e por Marcos Crispim (Pode), José Ferreira (PP), Maninho Félix (PSD), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB)...
12/12/2023
SAÚDE PÚBLICA
Fraude no cartão de vacina pode gerar multa de até R$ 1 mil
Publicada no Diário Oficial do Município (DOM) da última sexta-feira (8/12), a Lei 11.621/2023 institui multa para quem fraudar o comprovante de vacinação. A norma, de iniciativa parlamentar, determina o pagamento de R$ 1 mil para quem confeccionar, portar ou utilizar comprovante de vacinação falso. A legislação, que já está em vigor, é originária do PL 213/2021, de autoria de Bruno...
11/12/2023
NOVA LEI
Iniciativa parlamentar garante privacidade para mães que perderam bebês
Oferecer privacidade à parturiente de natimorto, garantindo seu direito de ser internada em área específica, quando disponível. É o que prevê a Lei 11618/2023, publicada na última sexta-feira (8/12), no Diário Oficial do Município. A legislação determina medidas como a possibilidade de disponibilização de espaço reservado na unidade de internação para as mães com perda gestacional, que também podem...
27/11/2023
NOVA LEI
Veículos de tração animal proibidos a partir de 2026 em Belo Horizonte
O prazo para proibição do uso de veículos de tração animal, em Belo Horizonte, foi reduzido com a sanção da Lei 11.611/2023, originada de um projeto assinado por Wanderley Porto (Patri) e Janaina Cardoso (União). A Lei municipal 11.285/2021 estipulava 2031 como a prazo limite para o fim definitivo do uso dos veículos de tração animal na capital mineira, entretanto, a entrada em vigor da nova norma fixou...
21/08/2023
NOVA LEI
BH passa a ter política de orientação aos idosos sobre assistência social
A melhoria da qualidade de vida da população acarreta o aumento do número de idosos, uma realidade presente em Belo Horizonte e no Brasil. Foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) de 18 de agosto e entrou em vigor no mesmo dia a Lei 11.567, que institui a Política Municipal de Informação e Orientação aos Idosos sobre Assistência Social. Originária de projeto de autoria...
NOVA LEI
Município vai distribuir protetor e bloqueador solar para pessoas albinas
A Prefeitura de BH vai distribuir para pessoas portadoras de albinismo - hipopigmentação congênita que torna a pele hipersensível aos raios solares e expõe os afetados a um alto risco de câncer de pele - protetores e bloqueadores solares. A determinação, originária de projeto de autoria de Helinho da Farmácia (PSD), foi publicada na forma da Lei 11.566/2023, no Diário Oficial do Município (DOM), da última...
03/08/2023
NOVA LEI
Espaços de lazer já podem aderir ao Protocolo Mulheres Seguras
Conhecida como capital dos bares, BH deu mais um passo na direção da proteção das mulheres contra o assédio e a importunação sexual, ao aprovar uma legislação que visa prevenir, coibir e identificar a prática de assédio sexual em lugares públicos e privados de lazer. Foi publicada, nesta quinta-feira (3/8), no Diário Oficial do Município (DOM), a Lei 11.560/2023, que propõe um conjunto de...
28/07/2023
NOVA LEI
Programa Horta nas Escolas prevê incentivo à educação alimentar e ambiental
Entrou em vigor em Belo Horizonte, na última quinta (27/7), a Lei 11.556/2023, por meio da qual fica autorizada a realização do Programa Horta nas Escolas, voltado ao desenvolvimento de medidas de incentivo à utilização de hortas nos estabelecimentos de ensino, com vistas à promoção da educação. A norma é originária de projeto de lei de iniciativa parlamentar, assinado por Juninho Los Hermanos...
21/07/2023
EM VIGOR
Sistema integrado sobre violência nas escolas da rede municipal já é lei
Originada na Câmara de BH e em vigor desde o dia 20 de julho, quando foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM), a Lei 11.553 institui o Sistema Integrado sobre Violência nas Escolas da rede municipal, por meio do qual serão identificadas as unidades de ensino nas quais haja conduta ou atos de violência, as suas principais causas, o perfil das vítimas e dos agressores, o local dos fatos, bem como...
17/07/2023
NOVA LEI
Recursos do Fundeb já podem ser acompanhados pelo cidadão
O cidadão interessado em saber como o Município aplica a verba oriunda da União e destinada à educação poderá conferir a prestação de contas no site da Prefeitura de Belo Horizonte. De iniciativa da Câmara Municipal, a Lei 11.550 institui procedimento de transparência a ser adotado em relação às receitas e à aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb...
NOVA LEI
Nova lei protege filhos de vítimas de violência doméstica e familiar
De origem parlamentar, a Lei 11.548/2023, publicada em 15 de julho no Diário Oficial do Município (DOM), assegura o direito de preferência de matrícula e transferência na rede pública de ensino do município para filhos ou crianças e adolescentes sob guarda definitiva ou provisória de mulher vítima de violência doméstica e familiar. A violência em questão pode ser de natureza física, psicológica e/ou...
13/07/2023
NOVA LEI
Medicamentos vencidos podem ser descartados corretamente em farmácias
O descarte irregular de medicamentos vencidos pode trazer sérios problemas para o meio ambiente e para a saúde da população. É que os comprimidos jogados no lixo ou no esgoto podem contaminar o solo e os lençóis freáticos. Em BH, a Lei 11.456/2023, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) da última quarta-feira (12/7), possibilita que os usuários façam o descarte em farmácias e drogarias....
07/07/2023
TRANSPORTE PÚBLICO
Redução da passagem de ônibus para R$ 4,50 já está em vigor
Desde sábado (8/7), a tarifa de ônibus em BH passou de R$ 6,00 para R$ 4,50 graças a um subsídio de R$ 512 milhões, dos quais R$ 120 milhões são provenientes do orçamento da Câmara Municipal. Além disso, o Poder Legislativo incluiu uma série de gratuidades na Lei 11.538/2023, que dispõe sobre o custeio do serviço de transporte público. Como proposto pela Câmara, os ônibus que atendem vilas e favelas...
03/07/2023
NOVA LEI
Farmácia Veterinária Solidária vai distribuir produtos doados e aptos para consumo
A Farmácia Veterinária Solidária já é uma realidade em Belo Horizonte. A Lei 11.535, que institui o Programa Solidare PET e prevê a coleta de produtos de uso veterinário para doação para cidadãos de baixa renda e ONGs sem fins lucrativos, foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) do dia 1º de julho e está em vigor. O objetivo do Programa Solidare PET é receber doações, coletar,...
22/06/2023
TRANSPORTE PÚBLICO
Em vigor, lei que autoriza o Município a encampar o serviço de ônibus da capital
A partir desta quinta-feira (22/5), o Município de Belo Horizonte está autorizado a encampar, para atender o interesse público, o serviço de transporte coletivo de passageiros por ônibus, operado em regime de concessão. A Lei 11.523/2023, publicada nesta data no Diário Oficial do Município (DOM), prevê que todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário retornem ao Município...
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