Lei Brasileira de Inclusão | Portal CMBH

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27/04/2023

foto mostra close de pessoa de costas na cadeira de rodas

LEI EM VIGOR

Norma originária da Câmara facilita comércio para pessoas com deficiência

O exercício do comércio em logradouros públicos por pessoas com deficiência é tema da Lei 11.488, já em vigor e publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nesta quinta-feira (27/4). Originária de projeto de lei do vereador Irlan Melo (Patri), a norma dá nova redação ao parágrafo único do artigo 153-A da Lei 8.616/2003 (Código de Posturas), permitindo que a pessoa com deficiência licenciada para...

14/08/2018

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Seminário discutiu propostas para avanços na acessibilidade em BH

A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor realizou, nesta terça-feira (14/8), o 3º Seminário para o “Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência – Construindo a Nossa Lei de Inclusão”. Na ocasião, poder público, movimentos sociais e especialistas engajados no tema debateram sobre a acessibilidade no meio urbano e transporte público e defenderam o conceito de desenho universal, projetado não...

25/09/2017

SEMINÁRIO

Estabelecida em lei, inclusão de pessoas com deficiência ainda é desafio

O "Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência" foi lembrado na última quinta-feira (21/9) em todo o país. Na Câmara de BH, a data foi marcada pelo Seminário em Comemoração ao Dia Nacional da Pessoa com Deficiência, realizado pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, na manhã desta segunda-feira (25/9). O encontro promoveu a interlocução das diversas áreas do conhecimento sobre a inclusão...

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