Irlan Melo | Page 33 | Portal CMBH

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06/07/2021

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Emendas a PLs sobre Mata do Planalto e imóveis da União são consideradas inconstitucionais

Alterações apresentadas aos projetos de lei que tratam da doação de imóveis da União para unidades de saúde de BH e da proteção da Mata do Planalto foram consideradas inconstitucionais e ilegais pela Comissão de Legislação e Justiça, em reunião nesta terça-feira (6/7). Nos relatórios, os vereadores destacaram que as propostas invadem esfera administrativa restrita do Executivo, violando...

02/07/2021

ORDEM DO DIA

Desconto no IPTU e no rotativo digital consta da pauta do Plenário desta sexta

O Projeto de Lei 863/19, que propõe a ampliação das possibilidades de obtenção de crédito mediante a solicitação de nota fiscal, pode ser apreciado pelo Plenário da Câmara nesta sexta-feira (2/7), em 2º turno. De autoria do vereador Irlan Melo (PSD), o projeto prevê que até 30% do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) possam ser utilizados como crédito para desconto de até 30...

01/07/2021

CPI DA COVID-19

Presidente da CDL e dono do Shopping Oiapoque são convocados

Com o objetivo de apurar informações sobre doações à Prefeitura feitas por um conjunto de empresários coordenados pela Câmara de Dirigentes Logistas (CDL-BH) e pelo Shopping Oiapoque, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 aprovou na manhã desta quinta-feira (1/7) as convocações do presidente da entidade, Marcelo de Souza e Silva, e do proprietário do shopping, Mário Valadares. Com objetivo de...

30/06/2021

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PL prevê notificação de motoristas de aplicativos antes de multa ou exclusão

O Projeto de Lei 124/2021 determina que a Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), antes de aplicar multa, suspensão ou exclusão a motorista de aplicativo, apresente notificação fundamentando e indicando expressamente o dispositivo infringido, assegurando, desse modo, o contraditório e a ampla defesa. Parecer favorável ao projeto foi emitido pela Comissão de Administração Pública nesta...

24/06/2021

CPI DA COVID-19

Comissão questiona doação de ventiladores pulmonares por dono do Shopping Oi à PBH

Uma doação de peças de equipamentos e ventiladores pulmonares feita pelo proprietário do Shopping Oiapoque ao Município de Belo Horizonte, em julho de 2020, movimentou a 6ª reunião da CPI da Covid-19, ocorrida nesta quinta-feira (24/6). A informação foi apresentada pela vereadora Flávia Borja (Avante) durante a oitiva do secretário Municipal de Saúde, Jackson Machado, que respondeu às perguntas dos...

16/06/2021

Na tela de um notebook, uma vereadora e três vereadores dividem espaço em reunião virtual e remota.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Comissão vai consultar SLU sobre ensacamento de resíduos sólidos nas URPVs

O ensacamento de resíduos sólidos antes do descarte nas Unidades de Recolhimento de Pequenos Volumes (URPVs), com o objetivo de reduzir mau cheiro, barulho e poeira nas imediações das unidades, é tema de projeto de lei que tramita em 1° turno. Em pauta na Comissão de Administração Pública, nesta quarta-feira (16/6), o texto será submetido à Superintendência de Limpeza Urbana (SLU)...

10/06/2021

Plenário

Salas de teatro e cinema de BH devem ofertar sessões com tradução em Libras

As salas de cinema e teatro de BH deverão ofertar ao menos uma sessão com legenda e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras). A norma, que já é prevista no Estatuto de Pessoa como Deficiência (Lei Federal 13.146/2015), foi aprovada pela Câmara Municipal em dois turnos e vetada pelo prefeito Alexandre Kalil (PSD). Em reunião nesta quinta-feira (10/6), o Plenário derrubou o veto do...

Criança em brinquedo infantil, ao ar livre, durante o dia

ORDEM DO DIA

Segurança de parques infantis e conscientização sobre doença rara em pauta

Na pauta do Plenário desta sexta-feira (11/6), às 15h, projeto de lei que propõe maior rigor em relação à segurança de parques infantis em áreas de uso coletivo, públicas ou privadas, também chamadas de playgrounds. Em 1º turno, o PL 513/2018, de Irlan Melo (PSD), prevê que os brinquedos devem observar normas técnicas, manutenções semestrais preventivas e vistorais anuais, sujeitando os...

CPI DA COVID-19

Comissão vai ouvir ex-secretário do Ministério da Saúde, secretária de Educação e BHTrans

O ex-secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, Wanderson Oliveira, será ouvido no dia 1º de julho pela Comissão Parlamentar de Inquérito – Covid-19, que aprovou o convite nesta quinta-feira (10/6). Wanderson deixou o cargo em maio de 2020, logo após a saída do ex-ministro Luiz Henrique Mandetta, em abril do mesmo ano. Entre os 11 requerimentos aprovados na reunião estão ainda a...

09/06/2021

ORDEM DO DIA

Em pauta nesta quinta dois vetos do prefeito a projetos aprovados pela Câmara

Dois vetos do Executivo a projetos de lei de autoria parlamentar aprovados pela Câmara Municipal de Belo Horizonte integram a pauta do Plenário desta quinta-feira (10/6), às 15h. O primeiro deles, PL 974/2020, de autoria de Irlan Melo (PSD), autoriza a venda de bens imóveis municipais numa área quase 2 mil m² no Bairro Jardim Montanhês ocupada há décadas por comércios e moradias....

07/06/2021

parte de trás de uma cadeira de rodas com uma mão sobre a roda

BARRADOS PELO PREFEITO

Vetados PLs sobre liberdade econômica e trabalho de ambulantes com deficiência

Duas proposições de lei de autoria da Câmara Municipal foram vetadas integralmente pelo Executivo, conforme publicação na edição do Diário Oficial do Município de Belo Horizonte (DOM) da última quinta-feira (3/6). Os Projetos de Lei 792/2019 e 1012/20 versam, respectivamente, sobre a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas para os atos de liberação de atividade...

NOVA LEI

Iniciativa parlamentar que amplia transparência de compras no DOM é sancionada

Garantir a transparência e a legalidade dos atos administrativos municipais, em especial no caso das compras públicas. Este é o objetivo da Lei 11.295/2021, de origem parlamentar, que entrou em vigor no último dia 3 de junho. De autoria de 25 vereadores e ex-vereadores, a medida sancionada pelo prefeito Alexandre Kalil (PSD) foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) e torna obrigatória a...

02/06/2021

SAÚDE E SANEAMENTO

Avança tramitação de PL que reconhece prática de atividade física como essencial

O Projeto de Lei 1071/2020, de autoria do vereador Professor Juliano Lopes (PTC), tem o intuito de reconhecer a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas, como o novo coronavírus, ou catástrofes naturais. Com...

01/06/2021

CPI DA COVID-19

Aprovada oitiva de secretário, seis pedidos de informação à PBH e plano de trabalho

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) – Covid-19 intimou o secretário municipal de Saúde, Jackson Machado Pinto, para ser ouvido como testemunha no próximo dia 24, às 9h30. Na reunião desta terça-feira (1º/6), a CPI também aprovou o envio de seis pedidos de informação dirigidos ao Executivo Municipal e seus órgãos, acerca da gestão da covid-19 na cidade. Entre os questionamentos,...

31/05/2021

ACESSIBILIDADE

Intervenções no Plenário Amynthas de Barros vão atender conceito de desenho universal

O Plenário Amynthas de Barros, palco principal dos debates e decisões da Câmara Municipal de Belo Horizonte, vai passar por reforma para se adequar às condições de acessibilidade. Entre as modificações previstas estão a diminuição da altura da mesa e a adaptação das rampas de acesso ao local. A licitação para contratação das obras foi publicada no dia 25 de maio, conforme os princípios do...

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