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16/10/2019
ORÇAMENTO E FINANÇAS
Mudanças na cobrança de tributos e gestão de servidores são debatidas em Comissão
A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas aprovou, nesta quarta-feira (16/10), pareceres favoráveis aos projetos de lei 827/19 e 850/19, ambos de autoria do Executivo, que tramitam ainda em 1º turno e já podem seguir para votação em Plenário. O primeiro projeto altera artigos em várias leis que tratam da gestão de pessoas no Município e, de acordo com a Prefeitura, busca “propiciar correta...
08/10/2019
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Bancos podem ser obrigados a disponibilizar aparelho detector de notas falsas
Com parecer favorável da Comissão de Administração Pública, avança para votação em Plenário projeto de lei que obriga todos os estabelecimentos bancários da cidade a disponibilizar aparelho detector de notas falsas aos clientes. A medida tramita em 1º turno, na forma do PL 729/19, de Wesley Autosescola (PRP), que esteve em análise na Comissão na tarde desta terça-feira (8/10). O colegiado avaliou ainda...
29/04/2019
FICHA LIMPA
Nova lei municipal retira incentivo fiscal de pessoa física e jurídica condenada por corrupção
A concessão de isenção ou benefício fiscal a pessoa física ou jurídica envolvida em corrupção ou ato de improbidade administrativa está proibida em Belo Horizonte. Na última sexta-feira (26/4), foi publicada no Diário Oficial do Município a Lei nº 11.165/2019, originária de projeto de lei parlamentar, que não permite que profissionais e empresas recebam descontos em impostos municipais, caso já tenham sido...
17/07/2018
PLANO DIRETOR
Entidades civis e movimentos populares alertam que outorga não é imposto
Conforme divulgado pela imprensa e redistribuído amplamente pelas redes sociais, a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) estão desenvolvendo uma campanha em que afirmam que o projeto de revisão do Plano Diretor da cidade estaria prevendo a criação de um novo “imposto sobre moradias”. Em resposta à campanha, considerada “absurda e mentirosa”,...
01/08/2017
REUNIÃO PLENÁRIA
Contas do município relativas ao exercício financeiro de 2013 são aprovadas
As contas do município de Belo Horizonte relativas ao exercício de 2013, quando Marcio Lacerda esteve à frente da PBH, foram aprovadas pelo Plenário da Câmara de BH nesta terça-feira (1º/8). A votação foi realizada duas vezes: na primeira, não foi obtido o quórum mínimo necessário e a reunião foi encerrada. No entanto, em decorrência da reclamação de alguns vereadores que argumentaram não terem conseguido...
22/02/2017
REVISÃO DE REAJUSTE
Contribuintes se queixam de aumento do IPTU considerado exorbitante
A atualização cadastral de imóveis realizada pela Prefeitura em 2016 levou a reajustes no valor do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de 2017 que foram contestados por parte dos contribuintes. Em alguns casos, o valor cobrado aumentou quase 2000%. Diante de denúncias de erros no cálculo do imposto e de cobranças exageradas, o vereador Professor Wendel Mesquita (PSB) requereu à Comissão de Orçamento e...
08/11/2016
PLENÁRIO I
Município deverá dar mais transparência ao cálculo do ITBI
O Plenário da Câmara Municipal de BH derrubou na tarde desta terça-feira (8/11) veto do prefeito a projeto de lei que prevê a publicação, no site oficial da PBH, de documento que serve como base para o cálculo do ITBI e a ocupação do espaço urbano. De autoria parlamentar, a proposição será promulgada pelo Legislativo. Outros três vetos parciais – sobre criação de parque municipal, comercialização de armas de...
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