Comissão de Administração Pública | Page 7 | Portal CMBH

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06/12/2022

REUNIÃO CONJUNTA

Uso do Fundeb para pagamento de abono a servidores da educação avança

Já pode ser colocado em votação, em 1º turno, o projeto de lei que autoriza a Prefeitura a utilizar o saldo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para a concessão de abono aos servidores ativos da carreira da educação. A medida, de autoria do Executivo, teve parecer favorável durante reunião conjunta das...

05/12/2022

REUNIÃO CONJUNTA

Acelerado trâmite de PL que propõe pagar empresas de ônibus por km rodado

O Projeto de Lei 442/2022, que altera a forma de remuneração das concessionárias do transporte coletivo por ônibus em Belo Horizonte, passando a pagar as empresas por quilômetro rodado em lugar do número de passageiros transportados, já pode ser anunciado para votação do Plenário, em 1º turno. Nesta segunda-feira (5/12), reunião conjunta das Comissões de Administração Pública, de...

30/11/2022

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Comissão quer informações sobre o Regime de Previdência dos Servidores

Projeto do Executivo que promove mudanças nas regras para acesso, cálculo e reajuste dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão dos servidores municipais será objeto de diligência, conforme decidiu a Comissão de Administração Pública nesta quarta-feira (30/11). O modelo de reforma apresentado pela PBH segue o formato aplicado aos servidores efetivos do governo federal em função da promulgação...

23/11/2022

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PL prevê reserva de vagas para negros em concursos públicos municipais

Projeto de lei que pretende aumentar de 20% para 50% a reserva de vagas para pessoas negras nos concursos públicos da administração direta e indireta do Executivo municipal será objeto de um pedido de informação por escrito destinado ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (23/11) pela Comissão de Administração Pública, que também aprovou pedido de...

18/11/2022

Fachada do Shopping Caetés, durante o dia

VISITA TÉCNICA

Comissão vai fiscalizar reforma do Shopping Popular Caetés, gerido pela PBH

A Comissão de Administração Pública realiza na segunda-feira (21/11), às 10h, visita técnica ao Shopping Popular Caetés, localizado na Rua Rio de Janeiro, nº 224, Centro. Solicitada por Pedro Patrus (PT), a inspeção vai verificar a estrutura e fiscalizar as obras em adamento no shopping, único de propriedade pública e gerenciado pelo Município. De acordo com o Código de Posturas...

Mais de trinta túmulos em cemitério municipal, durante o dia.

VISITAS TÉCNICAS

Condições de conservação dos quatro cemitérios municipais serão verificadas

Sepulturas abertas e banheiros em más condições são alguns dos itens a serem observados nas visitas técnicas aos cemitérios municipais a serem realizadas pela Comissão de Administração Pública até o final de novembro. Na terça-feira (22/11), às 9h30, o Cemitério da Consolação, no Bairro Jaqueline, será o primeiro a ser inspecionado; já na quinta-feira (24/11) o destino é o Cemitério da...

16/11/2022

REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Servidores prometem greve geral caso PBH mantenha proposta de reforma

Sindicatos de servidores municipais e vereadores manifestaram, em audiência pública nesta quarta-feira (16/11), posicionamento contrário à reforma da previdência apresentada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal na forma do Projeto de Lei 434/2022 e da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 5/2022. Entre as críticas aos critérios da PBH está o fato de que eles não trazem o aumento da...

11/11/2022

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Criticada por servidores, reforma da previdência municipal será discutida dia 16

A Comissão de Administração Pública realiza, na próxima quarta-feira (16/11), às 13h30, no Hall da Presidência, audiência pública para discutir as mudanças propostas pela Prefeitura no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos efetivos, em conformidade com emenda constitucional que mudou as regras para a aposentadoria em âmbito federal. As alterações, enviadas à Câmara pelo...

09/11/2022

Combate ao racismo

Coleta de dados raciais em BH tem aval da sociedade e do poder público

Onde está o povo negro? Esta é a pergunta que motivou audiência realizada pela Comissão de Administração Pública, nesta quarta-feira (9/11), que contou com a participação de representantes da PBH, UFMG, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG) e várias organizações da sociedade civil. O debate teve como intuito avançar nas discussões sobre o Projeto de Lei 398/2022, que pode ser votado em 1º turno pelo...

REUNIÕES CONJUNTAS

Pagamento digital de tributos e programa Escola Feliz têm tramitação agilizada

Emendas ao Projeto de Lei 349/2022, que permite ao contribuinte o acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de tributos municipais, foram analisadas em reunião conjunta nesta quarta (9/11). Também o PL 432/2022, que institui em Belo Horizonte o programa Escola Feliz, com vistas a incentivar a permanência dos alunos, teve...

26/10/2022

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Priorização de demandas de vítimas de violência doméstica obtém aval

A tramitação prioritária dos procedimentos e processos administrativos relacionados a casos de violência doméstica, reforçando o amparo e a proteção do Município à vítima, é o objetivo do Projeto de Lei 407/2022, assinado por nove parlamentares. A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública nesta quarta (26/10). Também obtiveram o aval do colegiado o PL 385/2022, da bancada do...

24/10/2022

Imagem do brasão da Guarda Municipal no uniforme do servidor

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Em pauta, a modernização do Estatuto da Guarda Civil Municipal em BH

Com o objetivo de chamar a atenção para a necessidade de modernizar o Estatuto da Guarda Civil Municipal, a Comissão de Administração Pública vai realizar uma audiência na próxima quarta-feira (26/10), às 13h30, no Plenário Camil Caram. Autor do requerimento, Cleiton Xavier (PMN) afirma que é preciso acompanhar a evolução da sociedade e atualizar alguns dispositivos do Estatuto da Guarda Civil Municipal de...

19/10/2022

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Priorização de vulneráveis em programa de jovem aprendiz tem aval da comissão

Dois projetos de lei voltados à inclusão de jovens negros e em situação de vulnerabilidade social no mercado de trabalho, ambos de autoria da comissão especial que tratou do tema, obtiveram parecer favorável da Comissão de Administração Pública nesta quarta-feira (19/10). Seguem tramitando em 1º turno os PLs 395/2022, que prioriza o atendimento a esse público no programa municipal de jovem aprendiz, e 398/...

07/10/2022

REUNIÃO CONJUNTA

Desburocratização na realização de eventos já pode ter votação definitiva

Já pode ser anunciado para integrar a Ordem do Dia do Plenário o projeto que altera a Lei 9.063/05, que trata da realização de eventos na cidade. O PL, que tem o objetivo de desburocratizar, racionalizar e tornar mais transparentes e eficientes os procedimentos para a emissão de autorizações para eventos, foi apreciado, nesta sexta-feira (7/10), durante reunião conjunta das Comissões de Administração...

28/09/2022

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PL quer alterar cobrança de taxa paga por empresas da capital

Atualmente, a Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento das empresas instaladas em Belo Horizonte é exigida anual e integralmente, sendo vedado o seu fracionamento em função da data de abertura do estabelecimento, transferência de local ou qualquer tipo de alteração. Isso faz com que uma empresa cuja atividade não tenha ocorrido durante os 12 meses do ano tenha que pagar a Taxa sobre o valor anual...

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