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Comissão de Administração Pública e Segurança Pública
Comissão de Administração Pública e Segurança Pública
18/12/2024
REUNIÃO CONJUNTA
PL de fomento à economia popular solidária pode ser votado em Plenário
O Projeto de Lei 1015/2024, que institui a Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária (EPS), recebeu parecer pela aprovação em reunião conjunta nesta quarta-feira (18/12). Assinado por Pedro Patrus (PT), o PL propõe a formalização da política de EPS, integrando-a à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Indica ainda a criação de um fundo específico e conselho gestor para garantir...
17/12/2024
Menos burocracia
Avança em 2º turno PL que incentiva startups e inovações tecnológicas
A Comissão de Legislação e Justiça aprovou, nesta terça-feira (17/12), parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da única emenda recebida pelo Projeto de Lei 1012/2024. A proposição, assinada por Marcela Trópia (Novo) e outros 21 vereadores, regulamenta no município o Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182/2021). O texto deve ser apreciado ainda por mais três comissões...
REUNIÃO CONJUNTA
Conselho para cuidado e proteção do idoso já pode ser votado em 2º turno
Já podem ser apreciados de forma definitiva pelos vereadores o Projeto de Lei (PL) 891/2024, que cria os Conselhos Municipais do Cuidado e da Defesa da Pessoa Idosa, e o PL 978/2024, que autoriza a ampliação gradual no número de unidades do Conselho Tutelar na cidade. As emendas apresentadas aos textos foram aprovadas na manhã desta terça-feira (17/12), durante reunião conjunta das Comissões ...
13/12/2024
REUNIÃO CONJUNTA
PL amplia de 2 para 3 anos validade de alvará para atividade de alto risco sanitário
O Projeto de Lei 1020/2024, de autoria do Executivo, reduz a frequência das renovações do alvará de autorização para atividades do comércio varejista consideradas de alto risco sanitário que não envolvam a manipulação de produtos de interesse da saúde. Atualmente, o licenciamento sanitário desse tipo de atividade tem duração de dois anos; a nova regra passa a validade do alvará para...
12/12/2024
REUNIÃO CONJUNTA
PL que amplia proteção de famílias ameaçadas de despejo já pode ir a Plenário
No momento em que populares fazem manifestação em frente à Prefeitura de Belo Horizonte tentando impedir a desapropriação da Ocupação Eliana Silva, na região do Barreiro, avança tramitação na Câmara Municipal projeto de lei que prevê acordo de cooperação entre o Estado de Minas Gerais e a Cemig para se propor alternativas de moradia digna para as famílias. Em reunião conjunta, as Comissões de ...
10/12/2024
EDUCAÇÃO
Resultado de sugestão popular, limite de alunos por sala deve chegar à votação final
Melhorar a qualidade da educação nas escolas públicas municipais e reduzir as desigualdades no ensino. Com esses objetivos, o Projeto de Lei (PL) 945/2024 estabelece quantidade máxima de alunos por professor, define espaços mínimos para salas e limita o número de estudantes por turma. A Emenda Substitutiva 1 obteve aval da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo em...
06/12/2024
REUNIÃO CONJUNTA
Plenário já pode apreciar PL que prevê espaço de descanso para enfermeiros
A Comissão de Administração Pública e a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas aprovaram em reunião conjunta nesta sexta-feira (6/12) parecer favorável ao Projeto de Lei 999/2024. A medida busca a instituição de diretrizes para que estabelecimentos de saúde ofereçam a enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras espaço adequado para convivência e descanso...
04/12/2024
Escala 6x1
Redução da semana de trabalho em BH pode ser alvo de projeto de lei
A proposta que acaba com a escala de trabalho 6x1, em pauta no Congresso Nacional, foi discutida em audiência pública realizada pela Comissão de Administração Pública nesta quarta-feira (4/12). Sindicatos e trabalhadores falaram sobre os prejuízos para a saúde e o convívio familiar e social causados pela exaustão provocada por jornadas de até 44 horas semanais, com apenas um dia de descanso. De acordo com...
03/12/2024
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Impactos do possível fim da jornada 6X1 serão debatidos nesta quarta (4/12)
A jornada de trabalho 6x1 e os seus efeitos na cidade de Belo Horizonte serão debatidos na Comissão de Administração Pública na tarde desta quarta-feira (4/12), às 13h30, no Plenário Camil Caram. Solicitado por Iza Lourença (Psol), o debate tem ainda o objetivo de refletir sobre como as possíveis alterações impactariam a vida dos trabalhadores. “É necessário que esta Casa se antecipe no debate das...
27/11/2024
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Vereadores pedem mais servidores efetivos nos cargos da gestão municipal
A quantidade de contratos de trabalho temporários no Executivo motivou a aprovação de dois pedidos de informação na Comissão de Administração Pública na tarde desta quarta-feira (27/11). O primeiro, de Fernanda Pereira Altoé (Novo), questiona a existência, hoje, de 7.463 servidores temporários e quer saber quais medidas serão tomadas para evitar que o modelo seja utilizado ...
13/11/2024
PREVIDÊNCIA
Para servidores, PEC 66 ameaça aposentadoria e fere autonomia de estados e municípios
Para sindicatos e entidades que representam servidores públicos, estados e municípios querem cobrar dos trabalhadores uma conta que pertence a toda a sociedade: o déficit da Previdência Social. Eles participaram, nesta quarta-feira (13/11), de audiência realizada pela Comissão de Administração Pública, a pedido do vereador Dr. Bruno Pedralva (PT), sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023...
REUNIÃO CONJUNTA
Atendimento especializado a alunos com deficiência pode ir a Plenário em 2º turno
O Projeto de Lei 944/2024, que prevê a diminuição do número de alunos em turmas com crianças com deficiência e materíais acessíveis nas escolas públicas, concluiu tramitação nas comissões nesta quarta-feira (13/11) e já pode ser votado em definitivo pelo Plenário. Sugerida pelos próprios professores, por meio do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal (...
12/11/2024
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Reunião vai debater PEC 66 e impactos na aposentadoria de servidores municipais
O andamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 e os possíveis prejuízos à aposentadoria de servidores públicos municipais serão debatidos pela Comissão de Administração Pública em audiência marcada para esta quarta-feira (13/11), às 13h30, no Plenário Camil Caram. Com o intuito de aliviar as contas dos municípios, a PEC reabre o prazo para parcelamento especial de débitos com a Previdência e...
08/11/2024
REUNIÃO CONJUNTA
PL da reforma administrativa está pronto para ser votado em 1º turno
Foi aprovado na manhã desta sexta-feira (8/11), em reunião conjunta, parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 1014/2024, que propõe uma reforma administrativa no município. Após a reunião de hoje, que incluiu a Comissão de Administração Pública, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas e a Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, o texto está pronto para ser votado em 1° turno. De...
30/10/2024
REUNIÃO CONJUNTA
Guarda Municipal pode se tornar Polícia Municipal de Belo Horizonte
O Projeto de Lei 715/2023, que altera a nomenclatura da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal de Belo Horizonte, foi discutido nesta quarta-feira, dia 30, para votação de emendas. Em reunião conjunta da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, o relator Pedro Patrus (PT) emitiu parecer pela aprovação da Emenda 1, que...
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