Solicitação de Esclarecimento #67628

Prezado fornecedor,

Em resposta, seguem as informações pertinentes:

1- a) O prazo para início da prestação dos serviços poderá ser em até90(noventa) dias após a assinatura do contrato, haja vista a quantidade de servidores que deverão abrir suas contas e retirar seus cartões, senhas, talões, etc.?

RESPOSTA: De acordo com o subitem 6.13, alínea b, do TR constante do Edital referente ao Pregão Eletrônico nº 12/2021, a contratada deverá instalar o Posto/Agência na sede da CMBH, conforme previsto no termo de referência, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar do início de vigência do contrato.

2) Qual ou quais instituições realizam o pagamento dos servidores? (colocar porcentagem de cada banco). Existe contrato vigente? Qual a data de término do contrato?

RESPOSTA: Atualmente, apenas a Caixa Econômica Federal presta o serviço em caráter de exclusividade.

O contrato atual tem vigência até 21/01/2022, mas poderá ser rescindido antecipadamente se o presente certame licitatório for finalizado antes daquela data.

3 ) Pedimos nos informar o número total de servidores separados entre:

*não se enquadram em nenhuma das classificações apresentadas

A CMBH não realiza pagamento de pensionista ou servidor ativo contratado.

4) A pirâmide salarial informada está baseada no valor líquido ou bruto da folha de pagamento?

RESPOSTA: A pirâmide está baseada no VALOR BRUTO da folha de pagamento de maio de 2021.

5) Caso o Banco vencedor do certame seja diferente do atual prestador de serviço, qual o prazo máximo que o atual prestador de serviços terá para desocupar os espaços ocupados na Câmara após o resultado da licitação?

RESPOSTA: O contrato atual, firmado com a Caixa Econômica Federal, tem vigência até 21/01/2022, mas poderá ser rescindido antecipadamente se o presente certame licitatório seja finalizado antes daquela data.

Assim que encerrado o contrato, a Caixa Econômica Federal deverá desocupar os espaços da CMBH, caso não seja vencedor do presente certame.

6) Está correto o entendimento de que, durante a vigência contratual, apenas o Banco vencedor do certame será autorizado a manter/instalar estruturas de atendimento (Agência/Posto de Atendimento Bancário/Posto de Atendimento Eletrônico e ou correspondente bancário) nas dependências da Câmara?

RESPOSTA: O Edital referente ao Pregão Eletrônico nº 12/2021 não menciona que, durante o prazo de contrato, apenas a contratada poderá manter/instalar dependência bancária na CMBH. Entretanto, a CMBH não possui outro procedimento licitatório para instalação de agências bancárias em suas dependências.

7) O Banco vencedor do certame será a única instituição a realizar propaganda e comercialização de serviços/produtos nas dependências da Prefeitura, durante o prazo do contrato?

RESPOSTA: O Edital referente ao Pregão Eletrônico nº 12/2021 não trata sobre propaganda, divulgação e venda de produtos bancários na CMBH. Contudo, desde que não contrariadas as normas vigentes ou as disposições do Edital, a Contratada poderá atuar com a autonomia dentro do espaço a ela cedido para instalação do Posto Bancário, inclusive na venda de produtos bancários e realização de propagandas.

8) Pedimos nos informar se existe normativo especifico para emissão de cartão de crédito consignado aos servidores, em sendo positivo, o Banco vencedor do certame poderá disponibilizar aos mesmos?

RESPOSTA: A Deliberação nº 6/2019 prevê, em seu art. 4, XII, que, dentre as consignações facultativas, encontra-se a prestação de amortização de empréstimos pessoais e de financiamentos rotativos, por meio de cartões de crédito.

9) Qual o prazo máximo permitido para as operações de consignado? Há regulamentação por decreto? Favor disponibilizar a regulamentação.Havendo legislação específica sobre o consignado, nele consta alguma cobrança ou custo adicional para a consignatária? Se sim, favor enviar uma cópia com brevidade.

RESPOSTA: O prazo máximo permitido para as operações de amortização de empréstimo pessoal ou de financiamento, inclusive aquele realizado por meio de cartão de débito ou de cartão de crédito, será de 96 (noventa e seis) meses e o prazo máximo para os financiamentos imobiliários será de 360 (trezentos e sessenta) meses. (prazo regulamentado no Art. 26 de Deliberação nº 6/2019).

Não existe cobrança ou custo adicional para a consignatária.

10) Existe limitador de CET –Custo Efetivo Total?

RESPOSTA: A CMBH não estabeleceu limitação de CET.

11) Quais instituições estão habilitadas a oferecer créditos consignados?

RESPOSTA: Caixa Econômica Federal, Sicoob Cofal e Comprev Vida e Previdência.

12) Quais as taxas e prazos praticados pelas instituições em créditos consignados?

RESPOSTA: Todos adotam o prazo máximo, de 96 meses.

Quanto às taxas, a CMBH não interfere em tal aspecto, ficando a negociação a cargo da respectiva instituição com o contratante do serviço.

13) Qual o valor mensal de repasse de consignado aos Bancos e o valor por instituição?

RESPOSTA: Repasses de consignados aos Bancos, referentes ao pagamento da folha de maio de 2021.

14) Favor informar se as averbações de empréstimo consignado em folha de pagamento são realizadas de forma manual ou eletrônica

RESPOSTA: As averbações dos empréstimos consignados é realizada por meio eletrônico através do sistema digital de consignações eConsig da Empresa ZETRA.

15) O processo de marcação de margem é eletrônico? Em positivo, favor nos esclarecer:

a) Qual Empresa responsável?

RESPOSTA: Atualmente, a empresa responsável por operacionalizar a margem eletrônica é a Zetrasoft, por meio do sistema eConsig.

b) A Instituição vencedora do certame terá custo adicional com empresa de solução de margem? Qual o valor?

RESPOSTA: Não há custo adicional com a empresa de solução de margem.

16) Pedimos confirmar nosso entendimento de que no ato da assinatura do Contrato decorrente do presente procedimento licitatório, será assinado Convênio para Concessão de Empréstimos Consignados em folha de pagamento, nos esclarecendo se a formalização do mesmo poderá ser na minuta padrão do Banco ou em caso negativo, pedimos que a minuta utilizada pelo órgão nos seja disponibilizada.

RESPOSTA: O contrato a ser firmado incluirá os serviços a serem prestados pela Instituição Bancária sem exclusividade, tais como abertura e movimentação de contas do tipo poupança e corrente, carteira de aplicações/investimentos financeiros, serviços de crédito/financiamentos do tipo imobiliário, para construção e outros, recebimento de tributos e boletos de pagamentos diversos, empréstimo consignado para vereadores e servidores, observadas as normas internas da CMBH relativas às consignações em folha de pagamento, processamento da movimentação financeira de seus correntistas, outros serviços bancários tradicionais para o atendimento de sua clientela, como fornecimento de cartões de crédito e de débito, talões de cheques, saldos, extratos, realização de movimentação e consultas via internet, etc. (subitem 6.4 do TR – Pregão Eletrônico 12/2021)

A minuta final será redigida pela Procuradoria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, em acordo com a entidade contratada.

17) Qual a data de repasse dos valores de crédito consignado aos consignatários?

RESPOSTA: Os repasses dos valores referentes às consignações em favor da instituição financeira serão efetuados pela entidade consignante até o último dia útil de cada mês, contado a partir da data de crédito da folha de pagamentos dos servidores (prazo regulamentado no Art. 25 de Deliberação nº 6/2019).

18) Para atendimento da Resolução 4.753 do Conselho Monetário Nacional, pedimos informar se a municipalidade dispõe dos documentos abaixo descritos à serem disponibilizados imediatamente após a homologação do certame:CNPJ (emitido até 180 dias na página da ReceitaFederal –(http://www.receita.fazenda.gov.br);

* Lei Orgânica do Município publicada no Diário Oficial ou em jornal local de grande circulação ou de acordo com o que determinar a legislação;

* Ata de posse do Prefeito registrada no TRE e publicada no Diário Oficial;

* Ato que comprove a competência e poderes de representação das pessoas designadas para a abertura e movimentação de contas do município, como, por exemplo, Ato de Nomeação e/ou delegação de poderes publicado no Diário Oficial ou em jornal local de grande circulação ou de acordo como o que determinar a legislação;

* Número mínimo de representantes: 2 (dois);Número de administradores dependerá dos atos constitutivos;

* Documentos de identificação e comprovante de endereço dos representantes legais;

* Faturamento: podem ser aceitas informações de receitas extraídas do site do Tesouro Nacional ou do site específico do Órgão. A informação deve ser a mais atualizada disponível ao público.

RESPOSTA: Com a assinatura do contrato, a CMBH tomará as providências e encaminhará à instituição financeira contratada todos os documentos necessários à abertura de sua conta, de forma a permitir transações presenciais ou através do canal Internet Banking, no prazo que for acordado entre as partes na ocasião, de forma a possibilitar para ambas as partes a execução do objeto contratado.

19) Considerando a complexidade dos procedimentos para abertura de contas bancárias e necessidade de troca de informações entre contratante e contratada, pedimos informar se a Prefeitura dispõe das informações abaixo, bem como se as mesmas serão disponibilizadas em até 03 dias após o certame para a futura contratada, condição para que o Bradesco participe do processo, sendo fundamentada na Resolução n.º 2.025/93 do Conselho Monetário Nacional:-nome completo-CPF-filiação-nacionalidade-data e local do nascimento-sexo-estado civil-nome do cônjuge (se casado)-documento de identificação –RG (tipo, número, data de emissão e órgão expedidor)-endereço completo com CEP-telefone com DDD-código da profissão-renda mensal

RESPOSTA: Conforme dispostos nos subitens 6.3.10 e 6.12, alínea b, do TR constante do Edital referente ao Pregão Eletrônico nº 12/2021:

6.3.10 - A CMBH repassará à CONTRATADA, em até 10 (dez) dias a contar do início de vigência do contrato, as seguintes informações mínimas relativas aos beneficiários de sua folha de pagamento, para fins de abertura da conta salário: nome, números do documento de identidade e de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), vedada a utilização de nome abreviado ou de qualquer forma alterado, inclusive pela supressão de parte ou partes do nome do beneficiário

[...]

6.12 - Constituem obrigações adicionais da CMBH:

[...]

b) enviar por meio eletrônico, no prazo anteriormente estabelecido neste termo de referência, os arquivos eletrônicos com todos os dados que possibilitem à CONTRATADA efetuar os créditos e as transferências nas contas salários indicadas.

20) Confirmar o entendimento que será assegurado aos beneficiários dos créditos apenas as gratuidades previstas na Circular BACEN nº 3.338/06 (conta salário) e na Resolução CMN nº 3.919/10 (conta corrente).

RESPOSTA: O subitem 6.4 do TR – Pregão Eletrônico 12/2021 prevê as hipóteses de vedação à cobrança de tarifas das contas salários.

Atenciosamente,

Bruno Valadão Peres Urban
Pregoeiro