Solicitação de Esclarecimento #61771
LPK Ltda EPP
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PDF versionGostaríamos de participar do pregão supracitado, mas estamos com um Impedimento de Licitar com a União (de 13/01/2020 até 13/03/2020) e olhando no edital, na parte de Condições de Participação, no item 2.1.2.f - proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente, fica um pouco vago sobre essa questão de podermos ou não participar.
Você pode me responder se podemos participar ou não?
Informamos que todas a situações que impedem a participação no pregão estão relacionadas no subitem 2.1.2 do Corpo do Edital. Em regra, as penalidades aplicadas pela Câmara e pelo Município de Belo Horizonte de suspensão e impedimento de licitar e celebrar contratos administrativos (alíneas "b" e "d" do subitem 2.1.2 do Corpo do Edital) serão aquelas a serem observadas pelo Pregoeiro na análise das condições de participação da licitação, considerando que outros entes federativos (União, Estados e outros Municípios) não podem aplicar as referidas penalidades com efeito para o Município de Belo Horizonte ou para a Câmara Municipal de Belo Horizonte. A única penalidade possível de ser aplicada por outros entes federativos e que tem a força de proibir a participação nas licitações feitas por esta Câmara seria a declaração de inidoneidade para licitar e contratar com quaisquer órgãos da Administração Pública (alínea "c" do subitem 2.1.2 do Corpo do Edital). Contudo, somente durante o certame o Pregoeiro tomará uma decisão final com relação ao impedimento da licitante, ocasião em que realizará as consultas devidas aos sites e publicações oficiais, momento em que poderá identificar outra eventual situação que enseje o impedimento conforme a legislação vigente à época (alínea "f" do subitem 2.1.2 citada no questionamento).