Esclarecimentos/Impugnações

Em resposta à solicitação de esclarecimento da empresa Ambientális Análises de Ambientes LTDA, e tendo em mente o Princípio da Legalidade da Administração Pública (art. 37, CRFB/88), informamos que:

- A Resolução ANVISA 09/2013, em seu item VIII, confere ao profissional formado no curso de Farmácia – o farmacêutico – a possibilidade de ser o responsável técnico pela análise de ar. Nada é dito na redação desta norma sobre a possibilidade de o farmacêutico ser o responsável técnico pela análise de água, até porque ela não versa sobre o assunto.

- A Resolução CFF n. 572/2013, em seu art. 3º, IX, lista o “controle de qualidade e tratamento de água” como uma das especialidades do farmacêutico na linha de atuação da saúde pública. Essa norma nada diz sobre a possibilidade de o farmacêutico ser o responsável técnico pela análise de ar.

Assim sendo, informo que concordamos com a possibilidade de o farmacêutico poder prestar o serviço de análise de ar dos ambientes climatizados da CMBH, posto estar esta prerrogativa expressa na norma cuja observância a SECMAN exigiu em seu Termo de Referência.

Ao mesmo tempo, posto não termos localizado norma que dê, à análise microbiológica de água, exclusividade para o profissional formado em Ciências Biológicas ou em Biomedicina, consideramos pertinente que o profissional formado em Farmácia e devidamente habilitado possa prestar esse serviço, nos termos da Resolução CFF n. 572/2013.

Aproveitamos o ensejo para informar que, após consulta junto ao Conselho Federal de Farmácia, sediado em Brasília, feita pela Seção de Manutenção no dia 26/01/2021, acerca das normas do Conselho para a qualificação profissional do farmacêutico que exerça atividade fora de sua circunscrição, fomos informados de que, nos termos do art. 26 da Resolução CFF n.º 638/2017, o farmacêutico que pretender exercer atividade em mais de uma jurisdição, por mais de 90 dias, deverá ter inscrição secundária no respectivo Conselho Regional de Farmácia. Segue abaixo excerto da legislação:

    Art. 26 – Acaso o farmacêutico pretenda exercer atividade em mais de uma jurisdição por mais de 90 (noventa) dias, deverá inscrever-se secundariamente no respectivo Conselho Regional de Farmácia.

§ 1º - Na inscrição secundária, o farmacêutico deverá esclarecer, em seu requerimento, que o pedido não implica em transferência e juntar os seguintes documentos:

a) carteira de identidade de profissional farmacêutico para ser vistada pelo Presidente do Conselho Regional de Farmácia;
b) certidão fornecida pelo Conselho Regional de Farmácia de origem de que não se encontra suspenso ou eliminado, mencionando a sua atividade atual e razão social do estabelecimento ou nome da instituição, endereço e horário de trabalho;
c) 2 (duas) fotografias, de frente, tamanho 3x4 (três por quatro), recentes.

§ 2º - Os Conselhos Regionais de Farmácia deverão manter comunicação entre si, prestando informações sobre atividades profissionais e eventuais processos éticos, quando possuírem farmacêutico com inscrição em comum.

É mister destacar, portanto, que o profissional precisa, além de obviamente possuir formação acadêmica superior no curso de Farmácia, estar devidamente credenciado junto ao Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais (CRF-MG), para que possa atuar nas coletas de análises amostrais e emissões de laudos técnicos no escopo das dependências da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

Uma vez que a licitante, se vencedora, deverá prestar serviço para a Câmara Municipal de Belo Horizonte pelo período de, pelo menos, 01 (um) ano, que é o prazo mínimo de vigência do contrato, salvo ocorrência que implique em sua rescisão, nos termos do art. 79 da Lei n. 8.666/93, a prestação de seu serviço enquadra-se no escopo da norma supracitada, de modo que a licitante, se vencedora, está obrigada a providenciar a inscrição secundária de seu/sua profissional, para que este/esta possa estar apto(a) a prestar serviços em Belo Horizonte.

Fundamental é salientar que o presente processo de contratação não trata apenas das análises físico-químicas e microbiológicas das amostras de ar e de água per se, mas engloba também suas coletas in loco e seu transporte, de Belo Horizonte até as instalações da contratada, segundo a própria nos informou em outro pedido de esclarecimento no âmbito do PE 51/2020 (ver link: https://www.cmbh.mg.gov.br/transparencia/licitacoes/esclarecimentos_impugnacoes/65745), localizadas em Santa Catarina. Destarte, está caracterizado a pretensão de “exercer atividade em mais de uma jurisdição por mais de 90 (noventa) dias”, da qual decorre a obrigação de se providenciar a inscrição secundária junto ao CRF-MG.

Assim sendo, de forma alguma esta exigência implica na proibição constante no  art. 3º, § 1º, I, da Lei n. 8666/93, pois tal exigência encontra-se registrada em norma do próprio conselho profissional que regulamente a profissão do farmacêutico, o mesmo conselho que deu a este profissional a atribuição de fazer análises de qualidade da água (Resolução n. 572/2013 do CFF, já abordada). Antes, está a CMBH muito atenta à observância do Princípio da Legalidade da Administração Pública (art. 37, caput, CRFB/88), de modo a se atentar minuciosamente ao escopo normativo pertinente a esta contratação.

O setor fez contato com o CRF-MG, através do telefone (31) 3218-1000, também à data de 26/01/2021, e informou-se a respeito do procedimento para o profissional farmacêutico solicitar a segunda inscrição junto a si. As informações pertinentes poderão ser obtidas através do site https://www.crfmg.org.br/site/, seguindo a seguinte rotina: Informações → Requerimentos e Modelos → Registro → Pessoa Física → A Relação de Documentos para Inscrição Secundária.

Não aceitaremos, sob nenhuma hipótese, a prestação de serviços por profissional farmacêutico que não esteja devidamente credenciado a prestá-lo na circunscrição de Belo Horizonte."

Atenciosamente,

Comissão Permanente de Licitação

Câmara Municipal de Belo Horizonte