MINUTA DE PROJETO DE LEI

BH poderá contar com Instâncias de Participação Popular

Uma minuta de projeto de lei apresentada nesta sexta-feira (23/12) na Comissão de Participação Popular pretende aumentar o envolvimento da sociedade civil na formulação de políticas públicas. Trata-se da proposta que regulamenta as Instâncias Regionais de Participação Popular, previstas na Lei Orgânica do Município. O texto da minuta foi elaborado com apoio da Divisão de Consultoria da Casa (Divcol), a pedido dos vereadores da Comissão.