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20/04/2023
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Em pauta, regras para construção acima do coeficiente de aproveitamento
Na próxima segunda-feira (24/4), às 13h30, no Plenário Camil Caram, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana realizará audiência para tratar do Projeto de Lei 508/2023, do Executivo, que sugere alterar regras relativas à aplicação de alguns dos instrumentos de política urbana previstos no Plano Diretor. O objetivo do PL é reduzir a contrapartida financeira paga pelos empreendedores...
04/04/2023
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Emendas ao PL que altera instrumentos do Plano Diretor têm parecer favorável
As 13 emendas apresentadas ao Projeto de Lei 508/2023, que altera a aplicação de instrumentos de política urbana previstos no Plano Diretor (Lei 11.216/2020), tiveram parecer pela constitucionalidade e legalidade, em reunião nesta terça-feira (4/4) da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ). Também obtiveram parecer favorável as emendas ao PL 182/2021, que impõe programa de compliance a...
27/03/2023
POLÍTICA URBANA
Comissão apura aquisição de potencial construtivo e recurso para moradia popular
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana aprovou, nesta segunda-feira (27/3), o envio de pedido de informação à Prefeitura questionando quanto potencial construtivo foi adquirido desde 2019, ano em que o atual Plano Diretor passou a valer, por empreendedores que precisaram ultrapassar o coeficiente de aproveitamento básico do terreno (CAbas). O requerimento, assinado...
23/03/2023
PLANO DIRETOR
PL que reduz custo da outorga onerosa vai à votação em reunião extraordinária
O Plenário da Câmara realiza reunião extraordinária nesta sexta (24/3), às 9h, para votar o Projeto de Lei 508/2023, que sugere alterar o funcionamento de instrumentos de política urbana previstos no Plano Diretor. Apresentado pelo Executivo, o texto traz, entre suas principais inovações, a proposta de reduzir o custo da Outorga Onerosa do Direito de Construir - contrapartida financeira paga pelos...
21/03/2023
PLANO DIRETOR
PL que reduz custos da outorga onerosa está pronto para votação em Plenário
Projeto de lei que reduz os custos da Outorga Onerosa do Direito de Construir está pronto para ser votado pelo Plenário, em 1° turno. Proposto pelo Executivo, o PL 508/2023 recebeu parecer favorável da Comissões de Orçamento e Finanças Públicas e da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, em reunião conjunta realizada nesta terça (21/3). Para ser aprovado pelo Plenário, o...
20/03/2023
PLANO DIRETOR
Em audiência, setor imobiliário defende redução nos custos da outorga onerosa
O Plano Diretor de Belo Horizonte, instituído pela Lei 11.181/2019, entrou em vigência plena no último dia 5 de fevereiro, com o fim de suas regras de transição. No contexto dessas mudanças, o Executivo enviou para apreciação dos vereadores o Projeto de Lei 508/2023, que detalha normas aplicáveis ao uso de instrumentos previstos no Plano Diretor, como por exemplo a Outorga Onerosa do Direito de Construir,...
17/03/2023
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Comissão debaterá alterações em instrumentos do Plano Diretor na segunda
Na próxima segunda-feira (20/3), às 13h30, no Plenário Helvécio Arantes, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana realizará audiência pública para discutir a Mensagem 3/2023, do Executivo, contendo o PL 508/2023, que tramita em 1º turno e altera a Lei 9.074/2005, que dispõe sobre a regularização de parcelamentos do solo e de edificações em Belo Horizonte; e a Lei 11....
06/03/2023
MEIO AMBIENTE
Em pauta, proteção da saúde humana e animal contra produto tóxico
Em reunião nesta segunda-feira (6/3), a Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana analisou 41 requerimentos e deu parecer favorável a dois projetos de lei. Um deles foi o PL 438/2022, determinando que a utilização de saneantes domésticos, produtos tóxicos e radioativos, além de alimentos e bebidas que possam provocar dano à saúde, em local de livre acesso, dependerá da adoção...
PLANO DIRETOR
Câmara recebe PL que altera normas relativas a procedimentos urbanísticos
O Plano Diretor de Belo Horizonte, instituído pela Lei 11.181/2019, entrou em vigência plena no último dia 5 de fevereiro, com o fim de suas regras de transição. No contexto dessas mudanças, o Executivo enviou para apreciação dos vereadores o Projeto de Lei 508/2023, que detalha normas aplicáveis ao uso de instrumentos previstos no Plano Diretor, como por exemplo a Outorga Onerosa do Direito de Construir,...
28/02/2023
PLANO DIRETOR
MP endossa mérito de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela CMBH
Em parecer assinado nesta terça (28/2), o Ministério Público de Minas Gerais manifestou entendimento semelhante ao argumento da Câmara Municipal de Belo Horizonte contra norma que engessa revisão do Plano Diretor da cidade. O órgão reconheceu o mérito de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pela CMBH a um dispositivo da lei que institui o Plano Diretor (Lei 11.181), datada de 2019, que...
17/02/2023
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Comissão cancela debate sobre possíveis alterações no Plano Diretor
A audiência pública para debater a função da Câmara Municipal nas alterações propostas ao Plano Diretor de Belo Horizonte e em seus instrumentos, marcada para o próximo dia 1º de março, foi cancelada durante reunião extraordinária da Comissão de Administração Pública, nesta sexta-feira (17/2). Presidente da comissão, Wilsinho da Tabu (PP), que solicitou o cancelamento, argumentou que houve um equívoco...
15/02/2023
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Propostas de alteração do Plano Diretor serão debatidas em audiência pública
A função da Câmara Municipal em relação a alterações propostas ao Plano Diretor de Belo Horizonte será debatida em audiência pública no próximo dia 1º de março, às 13h30, no Hall da Presidência. O requerimento da audiência, que tem como tema "Não mexa no Plano Diretor", foi aprovado pela Comissão de Administração Pública nesta quarta-feira (15/2). O colegiado aprovou ainda pedidos de informação direcionados...
31/01/2023
ORDEM DO DIA
Primeira reunião do Plenário em 2023 tem PL contra evasão escolar em pauta
A primeira reunião do Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte em 2023, marcada para esta quarta-feira (1º/2), a partir das 14h30, prevê a análise, em 1º turno, do Projeto de Lei 432/2022, de autoria de Marcela Trópia (Novo), que cria o Programa Escola Feliz, com princípios e diretrizes contra a evasão e o abandono escolar. Entre as medidas, expandir escolas de educação...
17/01/2023
Parceria por BH
CMBH e Fiemg apresentam plano para o desenvolvimento da capital mineira
Os presidentes da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Gabriel (sem partido), e da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), Flávio Roscoe, apresentaram, na manhã desta terça-feira (17/1), um pacote de medidas voltadas à retomada do desenvolvimento industrial de Belo Horizonte. As propostas, que incluem, entre outras coisas, a modernização da política urbana e ações de incentivo a diversos setores...
27/09/2022
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Política de prevenção e combate ao câncer de ovário mais perto de se tornar lei
A realização de campanhas de esclarecimento sobre os sintomas e as formas de tratamento do câncer de ovário para aumentar as chances de sucesso na prevenção e no combate à doença estão entre as ações previstas no Projeto de Lei 70/2017, de Marilda Portela (Cidadania). Aprovada em 2º turno na última reunião plenária deste mês, o PL recebeu a Redação Final da Comissão de Legislação e Justiça nesta terça (...
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