Incentivar a igualdade de remuneração para trabalhos de igual valor, sem discriminação de gênero, sexo, raça, etnia, origem ou idade. Este é o objetivo de uma das propostas que está na pauta do Plenário para apreciação nesta quinta-feira (12/3), em reunião que deve ocorrer a partir das 14h30. De autoria de lza Lourença (Psol); Juhlia Santos (Psol); Luiza Dulci (PT) e da vereadora afastada Cida Falabella, o Projeto de Lei (PL) 266/2025 institui o Programa Municipal de Cooperação para Promoção da Equidade Salarial em Belo Horizonte. A iniciativa prevê formações e capacitações para mulheres ascenderem no trabalho em igualdade de condições com os homens e deverá ser acompanhada por meio de relatórios de transparência. Também na pauta, deve ser apreciado o PL 683/2026 que considera o tempo compreendido entre maio de 2020 e dezembro de 2021, (pandemia da Covid-19), período aquisitivo para fins do adicional por tempo de serviço e indenização por término de vínculo com a Câmara Municipal. Ambos os textos serão apreciados em 1º turno e o quórum para aprovação é de 21 votos. A reunião ocorrerá no Plenário Amintas de Barros e poderá ser acompanhada de forma presencial ou pela transmissão ao vivo no portal e no canal da CMBH no YouTube.

Proíbe a discriminação e promove igualdade

Além do combate à discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o programa previsto no PL 266/2025 tem entre seus objetivos fomentar no âmbito da administração pública uma composição igualitária em seus diversos níveis hierárquicos; incentivar a cooperação dos setores público e privado para efetivação da equidade salarial no município; e fomentar a capacitação e formação de mulheres para o ingresso, a permanência e a ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens. A proposta busca também fortalecer a transparência por meio da divulgação de dados estatísticos sobre o perfil de gênero, raça e etário do serviço público municipal com recorte de faixa salarial.

Cumprimento de legislação vigente

A medida prevê ainda que o Executivo busque, dentre outros pontos, meios de incentivo às empresas privadas e parceiras que se comprometam com a efetiva equidade salarial; e implemente ações que promovam progressivamente a equidade nos cargos hierarquicamente superiores das estruturas administrativas e fiscalize a discriminação de gênero, raça e idade no âmbito da administração pública, direta e indireta.

Ao defender a proposta, as parlamentares lembraram que a equidade salarial é instituída pelo art. 461 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), e que por isso, não se trata de normatizar a questão.

“O Programa Municipal de Cooperação para Promoção da Equidade Salarial pretende, dentro da competência local, promover instrumentos para que seja possível fiscalizar e realizar o cumprimento das disposições federais”, ressaltam as parlamentares.

Caso obtenha os votos necessários para aprovação, o texto segue para análise de 2º turno, quando as emendas apresentadas serão avaliadas nas comissões temáticas.

Tempo da pandemia reconhecido

Também na pauta deve ser apreciado de forma inicial o PL 683/2026. Assinado pelos vereadores que compõem a Mesa Diretora - Professor Juliano Lopes (Pode); Fernanda Pereira Altoé (Novo); Flávia Borja (DC); Wagner Ferreira (PV) e Wanderley Porto (PRD) -, a proposta altera a Lei 11.631/2023, que reconheceu como período aquisitivo, para fins de adicional por tempo de serviço e indenização por término de vínculo com a Câmara Municipal, o intervalo entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. A proposta amplia o alcance da norma para garantir que servidores que estavam em exercício neste período, mesmo que tenham se aposentado ou sido exonerados nesse período, tenham esse tempo considerado para recalculo dos benefícios. 

Caso prossiga sem emendas e obtenha os 21 votos para aprovação, o texto poderá em seguida, ser levado para apreciação definitiva de 2º turno.

Superintendência de Comunicação Institucional