O Projeto de Lei (PL) 574/2025, que institui a Operação Urbana Simplificada (OUS) de Regeneração dos Bairros do Centro, pode ser votado em 2º turno em reuniões extraordinárias convocadas para esta sexta-feira (21/8). De autoria do Executivo, o texto recebeu emendas, incluindo substitutivo do líder do governo, Bruno Miranda (PDT), que altera regras dos benefícios fiscais e cria um fundo destinado a políticas de habitação social, entre outras alterações. A nova versão recebeu ainda 112 subemendas dos vereadores, passando por temas como imóveis tombados, alugueis por temporada e desapropriações. As votações estão previstas para acontecer às 9h e às 14h30 no Plenário Amintas de Barros. Cidadãos interessados podem acompanhar as reuniões presencialmente ou por meio de transmissão ao vivo no porta ou canal do Youtube da Câmara Municipal de Belo Horizonte. Confira aqui a pauta da reunião. 

Revitalização da cidade

A OUS é um projeto que concede incentivos urbanísticos e fiscais para estimular a revitalização do Centro da cidade e de locais no seu entorno, considerando total ou parcialmente os bairros Carlos Prates, Bonfim, Lagoinha, Concórdia, Floresta, Santa Efigênia, Boa Viagem, Barro Preto e Colégio Batista. O objetivo é levar à recuperação e reocupação de regiões abandonadas ou degradadas, com novas construções; finalização de obras inacabadas; adaptações de prédios antigos (retrofits) ou substituições de imóveis como estacionamentos privados e galpões para outros usos mais dinâmicos dos espaços; além da criação de moradias sociais. 

Para isso, o projeto prevê a isenção temporária da Outorga Onerosa do Direito de Construir, para superação de coeficientes de aproveitamento de terreno; a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) durante o período de construção dos imóveis; e o perdão de dívidas (remissão) de IPTU devido até 31 de dezembro de 2020. Também propõe isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para os fins do projeto de lei. Os benefícios são concedidos mediante alguns critérios, como finalização das obras no prazo de até 48 meses. 

O texto ainda cria a Unidade de Regeneração (UR), que representa o potencial construtivo adicional gerado pelo empreendimento incentivado e que pode ser transferido para utilização em outros empreendimentos. Também flexibiliza exigências para as construções, como normas relacionadas a afastamentos laterais e de fundos, avanços de lajes e fachadas, taxa de permeabilidade e número de vagas de estacionamento nos prédios.

Renúncia fiscal

Com a medida, o Executivo espera reativar a economia da região, aproximar moradias da oferta de empregos e recuperar espaços e equipamentos públicos. De acordo com o prefeito Álvaro Damião, a renúncia fiscal deve se reverter em aumento de receita para o Município com o passar do tempo. 

“Cumpre salientar a projeção de expressiva arrecadação de receitas provenientes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre as obras e edificações a serem executadas no âmbito da operação de requalificação da região. Tal arrecadação apresenta potencial para compensar, e até mesmo superar, a renúncia de receita anteriormente estimada”, afirma Álvaro Damião na justificativa do PL.

Substitutivo

Em audiências públicas realizadas na Câmara Municipal, o projeto recebeu críticas de moradores, movimentos sociais e representantes de universidades pela possibilidade de gerar gentrificação - quando intervenções do poder público promovem a substituição de residentes de menor renda por outros de maior poder aquisitivo. Vereadores também demonstraram preocupação com povos de comunidades tradicionais que vivem na Região Central.

Um substitutivo à proposta foi apresentado pelo líder do governo, Bruno Miranda, incluindo ao texto a criação de um fundo que deverá destinar recursos para políticas de moradia social e melhorias urbanas, como caminhabilidade, arborização e fortalecimento de comunidades tradicionais. Também está prevista a criação do Aporte para Moradia de Interesse Social (AMIS), com a destinação de 50% do valor dos terrenos para fins de ITBI para a criação de unidades habitacionais e financiamento de atendimentos às famílias beneficiárias da Política Municipal de Habitação. 

Outras novidades do substitutivo são a retirada do bairro Concórdia da OUS e ampliação da área considerada no bairro Bonfim; a restrição de perdão de dívidas de IPTU e a criação de um novo benefício de IPTU Social, que isenta o imposto por quatro anos para alguns tipos de imóveis em porções dos bairros Carlos Prates, Bonfim, Lagoinha, Colégio Batista e Floresta. No texto, o projeto foi rebatizado como Operação Urbana Simplificada Somos Centro. 

Subemendas

Ao substitutivo, foram propostas mais de 100 subemendas. Assinada por Helton Junior (PSD), a Subemenda 1 à Emenda 34 proíbe a utilização dos empreendimentos de interesse social para aluguel por temporada ou hospedagem. Já a Subemenda 16, de Braulio Lara (Novo), faz com que os benefícios da lei possam ser retroativos em alguns casos. Do mesmo vereador é também a Subemenda 22, que torna sem efeito as indicações dos últimos 20 anos para tombamento de imóvel na área de abrangência da OUS. De Juhlia Santos (Psol), as subemendas 52 e 80 proíbem desapropriações urbanísticas e remoções de quilombos urbanos, comunidades de terreiro e outros povos de comunidades tradicionais. As desapropriações também são tema da Subemenda 107, de Sargento Jalyson (PL) e  Uner Augusto (PL), que estabelece condições para desapropriações de imóveis vazios feitas pelo Executivo em virtude da função social da propriedade.

Tramitação

O PL 574/2025 precisa de votos favoráveis de dois terços dos vereadores (28) para que seja aprovado em definitivo e sea levado à sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião.

Superintendência de Comunicação Institucional