O Projeto de Lei (PL) 154/2025, que busca proibir em Belo Horizonte homenagens a escravocratas e eventos históricos relacionados à escravidão, pode ser votado em definitivo pelo Plenário nesta segunda-feira (3/8). Assinada por Juhlia Santos (Psol), a proposta também se aplica a homenagem a pessoa condenada por crimes como violação dos direitos humanos e trabalho análogo à escravidão. O texto depende do voto favorável da maioria dos presentes para seguir para sanção ou veto do Executivo. Também em 2º turno, pode ser votado o PL 494/2025, que autoriza a desafetação e a alienação, na forma de venda ou permuta, de trecho da Rua Manoel Aramuni, no bairro Conjunto Califórnia I. Para seguir para sanção ou veto do prefeito, o projeto precisa do voto "sim" de 28 parlamentares. Em pauta na mesma reunião, em 1º turno, está o PL 689/2026, que propõe a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis pertencentes às associações de delegados de polícia civil. A reunião acontece no Plenário Amintas de Barros a partir das 14h30 e pode ser acompanhada presencialmente ou online, pelo portal ou canal da CMBH no YouTube.

Reparação histórica

O PL 154/2025 propõe mudanças na forma como Belo Horizonte presta homenagens públicas, proibindo que ruas, praças, viadutos, prédios, repartições públicas e equipamentos da administração direta ou indireta recebam nomes de agentes que tenham sido proprietários de pessoas escravizadas ou que estejam relacionados a eventos históricos ligados à escravidão. A matéria também veda a instalação de monumentos que homenageiem indivíduos que foram proprietários de pessoas escravizadas, incluindo estátuas, bustos, obeliscos e memoriais. Ao justificar a proposta, Juhlia Santos ressalta que a reparação histórica e moral para o povo negro brasileiro são “conceitos essenciais” para o reconhecimento das injustiças cometidas ao longo da história do país.

“A reparação moral também envolve o pedido de desculpas formal do Estado e da sociedade em geral pela exclusão e violência sofridas pelos negros, reconhecendo a humilhação histórica e o trauma coletivo resultante da escravidão”, afirma a parlamentar.

O texto prevê ainda que os locais que tenham esse tipo de homenagem poderão ser renomeados pelo Poder Executivo. A proposta também autoriza a Prefeitura de Belo Horizonte a remover monumento que preste homenagem a escravocrata ou a evento histórico relacionado à escravidão.

Emendas

Ao longo da tramitação, o PL 154/2025 recebeu sete emendas. As propostas de mudança buscam adequar o texto original da proposição especificando conceitos e simplificando a redação. Destaca-se, entre essas, a Emenda 2, de autoria de Braulio Lara (Novo) e Fernanda Pereira Altoé (Novo), que mantém apenas a proibição de homenagear escravocrata e evento histórico relacionado à escravidão, retirando os demais dispositivos do texto. Uner Augusto, Pablo Almeida, Sargento Jalyson e Vile Santos, todos do Partido Liberal (PL), assinam a Emenda 5, que retira do texto a menção a eventos relacionados à escravidão. Por fim, a Emenda 6, também de autoria da bancada do PL, suprime o dispositivo que autoriza o Poder Executivo a renomear locais e eventos que já prestem esse tipo de homenagem.

Para ser aprovado e seguir para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião, o PL 154/2025 precisa do voto favorável da maioria dos parlamentares presentes.

Alienação de bens imóveis

De autoria de José Ferreira (Pode) e Bruno Miranda (PDT), o PL 494/2025 autoriza a desafetação e a alienação, na forma de venda ou permuta, de área de aproximadamente 487 metros quadrados na Rua Manoel Aramuni, no bairro Califórnia. Segundo o texto, a alienação deve atender ao interesse público e ser precedida de avaliação realizada pelo Executivo, considerando os valores de mercado e atualizada antes de finalizado o processo. Para os autores, a desafetação vai possibilitar a regularização dos espaços ocupados pelos edifícios ao longo da rua, “bem como a clara delimitação da área reconhecida como rua pela prefeitura”. Os parlamentares também ressaltam que a medida vai permitir a adequação das calçadas.

“Dessa forma, os imóveis poderão adequar a construção de suas calçadas, conforme exigido pelo poder público, e corrigir eventuais irregularidades construtivas”, explicam José Ferreira e Bruno Miranda.

A proposta depende do voto favorável de pelo menos 28 vereadores para ser aprovada em definitivo e seguir para sanção ou veto do Poder Executivo.

Isenção de IPTU

O PL 689/2026 dá nova redação à Lei 10.832/2015, que autoriza a concessão de isenção do IPTU aos imóveis pertencentes a associações profissionais de magistrados não organizadas na forma de sindicato, e que tenham sido declaradas de utilidade pública pelo Município. A proposta, assinada por Cleiton Xavier (União), altera o artigo 1º da norma para incluir delegados de polícia civil, não organizados na forma de sindicato. Ao justificar a medida, o parlamentar afirma que a Associação dos Delegados da Polícia Civil de Minas Gerais (Adepol-MG), “na qualidade de associação profissional de servidores públicos”, se assemelha “analogicamente” aos sindicatos. O autor também destaca que a Adepol-MG não possui fins lucrativos e “seus objetivos institucionais acabam por trazer muitos benefícios a toda comunidade”.

“Torna-se visível a analogia entre as associações e os profissionais de magistrados, o que por si só justifica a concessão do benefício de isenção do IPTU a ambas”, completa Cleiton Xavier.

O projeto precisa do voto positivo de 28 parlamentares para ser aprovado em 1º turno e seguir tramitando.

Superintendência de Comunicação Institucional