Comissão debateu PL sobre venda de terrenos públicos

A possível venda de terrenos da PBH localizados na BR-040, Bairro Jardim Canadá, em Nova Lima, proposta no  PL 1304/14, recebeu parecer pela aprovação, em 1º turno, em reunião da Comissão de Administração Pública, ocorrida nesta quarta-feira (3/12). De autoria do Executivo, o texto sugere desafetar área de cerca de 196 mil m², abrindo possibilidade para a venda ou permuta. O tema já foi objeto de audiência pública e debates em plenário, em reuniões realizadas na última terça-feira (2/12). Antes de seguir para sanção ou veto do prefeito, o projeto ainda precisa ser votado em dois turnos, pelo Plenário da Casa.

Também em primeiro turno, a comissão emitiu parecer pela aprovação ao projeto de lei 1205/14, de autoria do vereador Veré da Farmácia (PTdoB). O texto sugere instituir o Programa Automotivo de Responsabilidade Ambiental e o selo Roda Verde. O objetivo do programa é identificar concessionárias, locadoras e lojas de veículos preocupadas em compensar os efeitos gerados pela poluição automotiva. Segundo o projeto, as empresas interessadas deverão se cadastrar na PBH, comprometendo-se a plantar um árvore para cada veículo vendido. As organizações que aderirem ao programa receberiam, assim, o direito de usar o selo Roda Verde em suas peças de divulgação. O texto ainda precisa concluir sua tramitação nas comissões de mérito da casa, antes de seguir para o Plenário.

De autoria do Executivo, recebeu parecer pela aprovação o PL 1349/14, que propõe alterar a legislação em vigor, atribuindo à Procuradoria Geral do Município a competência para representar servidores públicos nas ações judiciais e processos administrativos nos quais se envolvam em razão de atos praticados no exercício da função. O objetivo da medida, segundo o governo, é garantir o funcionamento eficiente da máquina administrativa e assegurar ao agente público o direito à defesa, no que tange às ações desenvolvidas durante o exercício funcional.

Helipontos, heliportos e aeródromos

Também nesta quarta-feira, a Comissão emitiu parecer pela rejeição ao PL 1006/14, de autoria do vereador Bim da Ambulância (PTN), que propõe autorizar a construção de aeródromos, heliportos e helipontos em estabelecimentos médicos e hospitalares públicos e privados. O objetivo, segundo o autor, é facilitar a oferta de atenção médica, “garantindo ao paciente um transporte rápido, seguro e eficiente”. O vereador Juninho Paim (PT), relator do projeto, justificou o parecer pela rejeição afirmando que o PL “não traz inovação à legislação vigente”, uma vez que, entre outros textos, decreto municipal e deliberação do Conselho Municipal de Política Urbana já estabelecem critérios para a implantação desse tipo de equipamento.

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional