Projeto de lei proíbe uso de som automotivo em alto volume

Em reunião ordinária nesta quinta-feira (17/10), a Comissão de Legislação e Justiça emitiu parecer favorável ao projeto de lei 649/13, de Elaine Matozinhos (PTB), que proíbe a utilização de som em veículos automotores em altura que cause incômodo à população. Outros 23 projetos receberam pareceres pela constitucionalidade e seguem tramitação na Casa em 1º turno. Entre os temas, criação de parques públicos, gratuidade no transporte coletivo e direitos da criança e do adolescente. Quatro PLs que dão nomes a logradouros públicos da cidade tramitam em turno único com parecer favorável da CLJ.

“Esse projeto vem para colocar uma ordem no uso do equipamento de som automotivo na cidade. Afinal, sabemos que a poluição sonora é um problema para os moradores”, destacou o presidente e relator do PL 649/13 na CLJ, vereador Marcelo Álvaro Antônio (PRP). O parlamentar explicou que o volume excessivo prejudica as pessoas e gera inúmeros transtornos.

De acordo com o PL, fica proibido o uso de som em volume que ponha em perigo ou prejudique a saúde de qualquer pessoa, que cause danos a propriedades públicas e privadas, cause incômodos de qualquer natureza ou perturbação ao sossego e bem-estar públicos. O texto envolve sons gerados por rádios, toca-fitas, CDs e outros aparelhos emitidos por alto-falante. O projeto também se dirige aos estabelecimentos que instalam, testam ou consertam esse tipo de dispositivo. Os infratores ficam sujeitos a advertências ou mesmo multas pecuniárias a cada reincidência.

A autora do PL, Elaine Matozinhos (PTB), explica que, atualmente, o poder público tem dificuldade em reprimir os infratores, por isso seria importante autorizar a Guarda Municipal e outros agentes competentes a multarem em flagrante, “permitindo um combate mais efetivo ao uso abusivo do som automotivo”, afirma.

Direitos da criança

De autoria do vereador Juninho Los Hermanos, o projeto de lei 634/13 determina a inclusão na grade curricular do ensino fundamental de conteúdo que trate dos direitos da criança e do adolescente. Conforme o texto, o conteúdo a ser ministrado deve ter como base o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), previsto na Lei 8069/1990. Ainda, a Prefeitura deve garantir a produção e distribuição de material didático adequado.

O parlamentar explica que o projeto viria institucionalizar nas escolas de Belo Horizonte uma determinação já prevista pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). “As escolas têm papel fundamental na vida e na formação das crianças e adolescentes”, lembra o autor, afirmando a importância da abordagem do tema na educação. “Trata-se de um grande avanço na efetivação dos direitos desses jovens, representando um instrumento fundamental para tornar o ECA mais conhecido e melhor compreendido, produzindo uma mudança cultural”, conclui.

O PL ainda deve ser apreciado pelas comissões de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor e Orçamento e Finanças Públicas, antes de ir a plenário.

Confira os demais projetos em pauta e o resultado completo da reunião

Participaram da reunião os vereadores Coronel Piccinini (PSB), Marcelo Álvaro Antônio (PRP) e Delegado Edson Moreira (PTN).

Assista aqui à reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional