Aprovado PL que institui atendimento a crianças e jovens com sofrimento mental

O programa Arte da Saúde - Ateliê da Cidadania, que atende crianças e adolescentes de 6 a 18 anos com algum sofrimento mental, deve ser transformado em lei municipal em decorrência da aprovação, na tarde desta quarta-feira (8/5), de um substitutivo ao Projeto de Lei 693/2023. A decisão do Plenário da Câmara consolida uma ação estruturante da Secretaria Municipal de Saúde, que vem sendo desenvolvida desde 1993 em prol de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade psicossocial. A aprovação tem o intuito de dificultar a descontinuidade do programa, assegurando sua manutenção como política de Estado ao longo de diferentes administrações municipais. Também nesta quarta-feira o Plenário aprovou projetos de lei que beneficiam os clubes Jaraguá e Asbemge ao permitir que áreas públicas sejam por eles legalmente adquiridas, abrindo oportunidade para regularização junto ao Município. Os parlamentares aprovaram, ainda, projeto que proíbe que condenados por crimes de racismo assumam cargos públicos no âmbito do Município, bem como proposição que institui o Plano Municipal de Informações e Monitoramento de Catástrofes Climáticas. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Com 39 votos favoráveis, nenhuma abstenção e nenhuma manifestação contrária, o Plenário da Câmara aprovou o substitutivo da Comissão de Legislação e Justiça ao PL 693/2023, de autoria das vereadoras Cida Falabella e Iza Lourença, ambas do Psol, que institui o programa Arte da Saúde - Ateliê da Cidadania. Conforme a proposição aprovada em Plenário, o programa atuará, especialmente, por meio da oferta permanente de oficinas de artes e esportes nos territórios, além de atividades complementares que sejam capazes de potencializar talentos e aptidões, desenvolver autoestima e habilidades diversas e fomentar a sociabilidade de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade psicossocial.

Conforme as vereadoras autoras do projeto argumentam, o programa, criado em 1993, “se consolidou como uma ação efetiva, de prevenção e promoção da cidadania, fazendo com que essas crianças e adolescentes que apresentem algum sofrimento mental ou estejam em risco social, sejam reconhecidos enquanto sujeitos de direitos”.

Iza Lourença também salientou que a aprovação da lei transformará o programa em política de estado, para que não possa ser descontinuada pelas próximas administrações municipais. Ao defender o programa, Cida Falabella destacou que a arte se constitui como um espaço de construção da subjetividade e da autonomia dos sujeitos, garantindo-lhes o direito a terem uma vida rica de sentidos. 

Dr. Bruno Pedralva (PT) também elogiou a iniciativa, pois, de acordo com ele, dezenas de jovens e adolescentes tiveram suas vidas salvas pelo programa, que garante direitos a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade psicossocial. Os parlamentares destacaram, ainda, a importância do Dia Nacional da Luta Antimanicomial, que contará com um desfile da Escola de Samba Liberdade Ainda que Tan Tan, nesta sexta-feira, dia 17 de maio, com saída programada para as 15 horas, da Praça da Liberdade.

Clubes

Foi aprovado em 1º turno o PL 766/2023, que autoriza a desafetação e posterior alienação de trecho de logradouro público que, não tendo sido implantado, está inserido no perímetro de área particular de propriedade do Jaraguá Clube. Assinado por 21 parlamentares, o projeto recebeu 37 votos favoráveis e 2 abstenções. A proposição, que foi incluída na pauta do Plenário para apreciação em 2º turno, nesta quinta-feira (9/5), vai permitir que a área de 300 m² onde se localiza a portaria do Clube Jaraguá seja objeto de venda ou permuta pela Prefeitura e, assim, o clube possa adquirir o terreno, regularizando sua situação perante o Município.

Conforme a proposição, a desafetação deverá ser precedida de análise de interesse público, levantamento topográfico e avaliação, que deverá considerar valores de mercado, devidamente atualizados. Em caso de parcelamento, as correções deverão ser feitas conforme o índice de IPCA-E anual, acrescidas de juros simples de 1% ao mês. Os autores da iniciativa argumentam que, “uma vez avaliado o interesse público e efetivadas as medidas, isso contribuirá com o poder público e com a cidade de uma forma geral, tendo em vista que o clube já utiliza a área, sem pagar pelo uso de um espaço que é público”.

Cláudio do Mundo Novo (PL), ao encaminhar o voto sim, agradeceu ao prefeito por trabalhar pela regularização da situação dos clubes da capital e por apoiar o projeto do qual é um dos signatários. Marcela Trópia (Novo), que é sócia do Jaraguá, também salientou a importância da desafetação para o clube. Jorge Santos (Republicanos), defensor dos clubes na CMBH, destacou a luta por eles empreendida para conseguirem regularizar a sua situação junto à Prefeitura. O líder de governo, Bruno Miranda (PDT), salientou o cuidado com que o prefeito vem tratando as necessidades dos clubes da capital e defendeu a aprovação do projeto.

O Jaraguá foi fundado em 1961 e, segundo os responsáveis pelo clube, possui hoje cerca de 16 mil associados, registrando frequência média mensal de mais de 40 mil entradas em sua sede, no bairro de mesmo nome.

Já com o intuito de atender a interesse do Clube Asbemge, Jorge Santos propôs o PL 775/2023, que autoriza a desafetação de área de aproximadamente 175 m², correspondente a trecho não implantado da Rua José Maria Rosemburg, no Bairro Ouro Preto. Conforme o parlamentar, trata-se de pequeno trecho em final de rua sem saída, “portanto sem nenhuma utilidade pública”. Ainda de acordo com Santos, “ao tornar a área patrimônio dominial, o Município poderá auferir recursos com a alienação e dar utilidade social ao espaço”.

Assim como o projeto que beneficia o Clube Jaraguá, o PL 775/2023 prevê que a desafetação seja precedida de análise de interesse público, de levantamento topográfico, de avaliação e de acordo com os valores de mercado. Em caso de parcelamento do valor da área também há a previsão de correção e juros. A proposição, aprovada em 1º turno com 35 votos favoráveis, 2 contrários e 2 abstenções, foi incluída na Ordem do Dia desta quinta-feira (9/5), quando poderá vir a ser apreciada em 2º turno.

Conforme Jorge Santos, o projeto traz alívio para a Asbemge, que, de acordo com ele, vem tentando comprar o terreno que deve ser objeto de desafetação. Ele explica que já há acordo com a Prefeitura para aprovação da proposição em dois turnos e sanção pelo chefe do Executivo. Ele destacou ainda que, quando os dois Poderes se unem, as coisas caminham, em referência ao trabalho conjunto de Executivo e Legislativo. O vereador Preto (União) também defendeu a desafetação da área proposta pelo projeto e contou que conhece muito bem o clube a ser beneficiado, onde atuou como atleta na década de 1990.

O Clube Asbemge, localizado no Bairro Ouro Preto, foi fundado em 1953, por iniciativa de funcionários do antigo Bemge, e é considerado um dos mais tradicionais clubes da capital mineira.

Combate ao racismo

Aprovado em 2º turno sem votos contrários, o PL 795/2023 proíbe que condenados por crimes de racismo assumam cargos públicos no âmbito do Município. Conforme o autor Wagner Ferreira (PDT), o projeto deve “assegurar que os ocupantes de cargos públicos estejam alinhados com os valores constitucionais e éticos, contribuindo para a construção de uma sociedade justa e sem discriminações”.

A iniciativa, que será encaminhada para sanção ou veto do prefeito, se associa a outras ações da CMBH em prol do combate à discriminação étnico-racial, tais como a instituição de cota para negros em concurso público do Legislativo Municipal. Desde abril deste ano, em decorrência de ações de combate ao racismo, a Câmara Municipal de Belo Horizonte conta com o Selo de Promoção da Igualdade Racial – BH sem Racismo, entregue pela PBH.

Catástrofes Climáticas

Por unanimidade, o Plenário da Câmara aprovou o PL 654/2023, que institui o Plano Municipal de Informações e Monitoramento de Catástrofes Climáticas. A proposição, que é de autoria de Fernando Luiz (Republicanos), pode vir a ser apreciada em 2º turno já nesta quinta-feira.

O autor destaca que o Município de Belo Horizonte está sujeito a eventos climáticos extremos (chuvas intensas, inundações e deslizamentos de terra), de forma recorrente, e, diante disso, o projeto visa estabelecer formas de se prever e responder de forma imediata a desastres naturais, “garantindo a segurança e o bem-estar da população”.

Superintendência de Comunicação Institucional