Foi aprovado em 2º turno na tarde desta sexta-feira (24/10) o PL 504/2025, que atualiza critérios de progressão de carreira, carga horária de trabalho e benefícios dos servidores efetivos da Prefeitura de Belo Horizonte. O texto original da proposta recebeu 41 emendas e 25 subemendas. A discussão e a votação delas, no entanto, foi prejudicada pela aprovação da Subemenda 25/2025, feita a uma das emendas ao projeto pela Comissão de Orçamento e Finanças junto à liderança do governo na Câmara. Alguns parlamentares demonstraram insatisfação com o que chamaram de “falta de diálogo” com a Prefeitura para a correção do que consideraram “injustiças” do projeto, como a falta de isonomia na carreira da Guarda Civil Municipal e trabalhadores contratados da administração pública e de regulamentação do teletrabalho de servidores com deficiência, entre outros. Os parlamentares devem abrir mão do prazo de redação final da proposta aprovada para que a lei seja promulgada ainda em outubro. Caso isso aconteça, as novas medidas passam a valer já em novembro.

Correção de “injustiças”

Do total de 41 emendas e 25 subemendas apresentadas, 13 tratavam da carreira dos servidores da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte, sendo o vereador Sargento Jalyson (PL) autor da maioria delas. Antes do início da votação, o parlamentar disse que essa seria a “oportunidade de corrigir injustiças”. De acordo com ele, tanto o projeto original quanto o substitutivo posteriormente apresentado pelo líder do governo, Bruno Miranda (PDT), não estende direitos garantidos ao “topo do comando” à base da Guarda, como a antecipação de seis meses para promoção e a contagem do tempo em cargos comissionados para a obtenção de férias-prêmio. 

“Não dá pra pensar em uma cidade sem o servidor público valorizado na sua função”, afirmou Wagner Ferreira (PV). O parlamentar também falou sobre “corrigir injustiças” através das emendas apresentadas por ele, com destaque para a regulamentação do teletrabalho para servidores com deficiência, como “medida de acessibilidade”. Apesar do texto do Executivo não tratar da questão, Wagner Ferreira disse que foi procurado por Bruno Miranda e um “canal de diálogo” foi aberto, segundo suas palavras, para alteração do decreto do teletrabalho em relação aos servidores PcDs.

“Quando não há escuta e diálogo é o que acontece aqui: vai chegar um tanto de emendas, e os vereadores têm que se posicionar em relação a temas que poderiam ter sido resolvidos ‘lá atrás’, na prefeitura”, disse o parlamentar.

Para Dr. Bruno Pedralva (PT), o PL 504/2025 é “uma conquista” dos servidores municipais, através das assembleias, reuniões de negociação com o Executivo “e até de greves”. O parlamentar destacou a garantia de direitos estabelecidos na proposta, como o vale-refeição para os servidores que fazem jornadas inferiores a 40 horas semanais, de R$ 25 por dia, e o acréscimo de um quinto nível de progressão na carreira por escolaridade. 
 
O parlamentar pediu aos demais colegas vereadores assinatura na dispensa de prazo de redação final para que a lei seja promulgada ainda em outubro e os direitos estabelecidos na nova normativa passem a valer já em novembro. Dr. Bruno Pedralva, no entanto, ponderou que o grande número de emendas apresentadas dizia respeito ao fato de que “alguns pontos” que constam do PL 504/2025 não teriam sido negociados com os sindicatos, como a falta de isonomia para trabalhadores contratados da administração pública. 

“Direito à discussão”

Durante a apreciação de requerimentos para redefinir a ordem de votação do PL 504/2025, alguns parlamentares se manifestaram sobre a necessidade de dialogar sobre todas as emendas apresentadas. Sargento Jalyson chegou a apresentar requerimentos pedindo prioridade de votação para subemendas que tratam da carreira de servidores da Guarda Civil Municipal. No entanto, após recursos apresentados por Bruno Miranda e aprovados em votação simbólica no Plenário, ambos foram indeferidos. 

Pedro Patrus (PT) disse que os recursos interpostos pelo líder do governo eram uma “tentativa de calar e destruir a forma da gente dialogar”. Dr. Bruno Pedralva fez coro ao colega de partido e solicitou aos demais vereadores “o direito à discussão” sobre as emendas. “Vamos colocar isso em votação para dar voz a eles”, pediu também Pablo Almeida (PL), fazendo referência aos representantes da Guarda presentes na galeria do Plenário. 

De acordo com Bruno Miranda, no entanto, as emendas apresentadas por Sargento Jalyson seriam inconstitucionais, conforme parecer da Comissão de Legislação e Justiça, porque implicariam em “impacto financeiro” para o Executivo municipal.

“Mesmo que a Câmara aprove, o prefeito veta e essa Câmara derrube o veto, uma Adin [Ação Direta de Inconstitucionalidade] acaba entrando na justiça, e a gente acaba perdendo todo esse processo de luta”, disse o líder do governo.

Bruno Miranda, no entanto, reforçou um “compromisso”, em nome do Executivo municipal, de discutir a carreira da Guarda Municipal “de forma concreta e no momento adequado”. Sargento Jalyson, porém, pediu “uma data” para tanto.

Responsabilidade com o orçamento

“O que nós queremos é o direito de discutir as emendas”, reforçou Pedro Patrus antes da votação do requerimento apresentado pelo líder do governo que dava prioridade de votação à Subemenda 25 à Emenda 41 ao PL 504/2025, apresentada pela Comissão de Orçamento e Finanças. Sua aprovação deixaria prejudicado o projeto original, bem como todas suas emendas e subemendas. “Aprovando esse substitutivo, não se vota nenhuma emenda”, disse Patrus.  

“Esse requerimento é o mais importante e a gente precisa derrubá-lo”, pediu Wagner Ferreira aos colegas parlamentares. “São todas [as emendas] muito importantes para a cidade de Belo Horizonte e o conjunto dos servidores”, completou o vereador. 

Para Bruno Miranda, no entanto, a aprovação da Subemenda 25 dizia respeito ao “projeto que foi pactuado com as lideranças sindicais de várias carreiras da Prefeitura de Belo Horizonte”. “Aqui nós temos responsabilidade com o orçamento da cidade”, disse o líder do governo.

Conquista dos servidores

A aprovação da Subemenda 25 pela maioria dos parlamentares da Casa garante os principais pontos estabelecidos pelo PL 504/2025, com poucas alterações dadas pelo líder do governo e a Comissão de Orçamento e Finanças para adequação do texto.

“Apesar desses pontos de divergências que temos ao projeto, ele consolida, sim, um ciclo de lutas, negociações e de conquistas dos servidores”, afirmou Dr. Bruno Pedralva. Wagner Ferreira disse que, apesar de as emendas em relação à Guarda e ao teletrabalho não terem sido aprovadas, “a luta não acaba aqui, ela continua”. “A mobilização, esse dia histórico em que vocês estão aqui, podem ter certeza que conquistas virão”, afirmou o parlamentar.

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