Criação de companhia de ativos é analisada por vereadores

Os vereadores de BH devem apreciar a criação de uma sociedade, controlada pela Prefeitura, para titular, administrar e explorar economicamente os ativos municipais. O PL 1002/2010, que está na ordem do dia do Plenário para discussão e votação em 1º turno, é alvo de questionamentos pelos parlamentares. Para facilitar o debate, os vereadores solicitaram estudo técnico da Consultoria Legislativa da CMBH, apresentado no dia 16 de agosto.

De acordo com a Prefeitura, o objetivo da nova companhia é facilitar a gestão dos ativos (aplicações de patrimônio e de capital) municipais (que hoje esbarra na burocracia), agilizando a captação de recursos para investimentos em infraestrutura e serviços em geral. Pelo projeto, a nova sociedade poderia oferecer garantias em parcerias público-privadas, realizar operações de securitização e autofinanciamento.

O PL 1002/2010 recebeu parecer favorável das comissões de Legislação e Justiça, Administração Pública, Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário e Orçamento e Finanças Públicas em 1º turno. Em março, o projeto foi discutido em audiência pública, quando representantes de movimentos sociais questionaram a transparência do controle dos recursos pela nova empresa.

Críticas

O possível comprometimento da transparência da administração dos ativos municipais também é criticada por vereadores, assim como o afastamento dos mecanismos de fiscalização por parte da Câmara Municipal.

Para Leonardo Mattos (PV), é válida a tentativa da Prefeitura querer facilitar a gestão dos ativos em vista da burocracia e da morosidade dos processos. Contudo, o vereador teme que esse novo arranjo comprometa o controle pela sociedade e pelo próprio Poder Legislativo, já que o orçamento da nova empresa não estaria sujeito aos limites de endividamento da Lei de Responsabilidade Fiscal e à prestação de contas ao Parlamento.

A análise da Consultoria Legislativa da CMBH apontou que o texto do Executivo não esclarece a forma de constituição da companhia – se empresa pública ou sociedade de economia mista – e informa apenas que se trata de uma sociedade anônima.

Outro questionamento do estudo diz respeito à extensão do objeto social conferido à nova empresa, que poderia assumir funções essenciais da Administração Pública e do próprio prefeito, definidas na Lei Orgânica do Município. O estudo também indicou que, com a possibilidade de abertura de capital da companhia de ativos, os interesses públicos e privados deverão ser compatibilizados: a geração de lucro teria que coexistir com funções e interesses públicos.

Emendas

O projeto começou a tramitar no Legislativo em fevereiro e já recebeu 31 emendas, duas delas de autoria do vereador Paulinho Motorista (PSL). O parlamentar sugere modificações na proposta original do Executivo, de modo a assegurar à Câmara Municipal o controle do patrimônio público.

Segundo Motorista, a alienação de bens, por exemplo, só poderia ser feita mediante autorização legislativa. A redação atual do PL 1002/2010, de acordo com o vereador, permite que o Município ofereça como garantia para emissão de ativos no mercado qualquer bem, sem que seja consultado o Parlamento, em detrimento de sua função fiscalizadora.

A outra alteração sugerida por Motorista por meio de emenda é a obrigação de o prefeito submeter as operações de crédito da empresa aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao contrário do que propõe o Executivo.

Autor de 26 emendas ao projeto, o vereador Arnaldo Godoy (PT) também propôs alterações para assegurar o controle social e fiscalização pelo Legislativo. Os critérios estabelecidos por essas emendas visam a impedir, segundo Godoy, “o vôo livre do Executivo e a criação de uma prefeitura paralela”.

Consenso

Com base no estudo técnico elaborado pela Consultoria Legislativa, os vereadores Iran Barbosa (PMDB), presidente da Comissão de Administração Pública, e Paulo Lamac (PT), líder de governo, apresentaram uma emenda substitutiva. Segundo Lamac, o substitutivo é uma alternativa ao projeto original, construída a partir dos principais questionamentos dos parlamentares.

Na avaliação de Iran Barbosa, o PL com maior “potencial revolucionário” da Administração Pública Municipal tem tudo para ser, ao mesmo tempo, o projeto “mais perigoso” que a Câmara já analisou. Para o vereador, se a empresa for criada nos moldes do texto original, “sem controle e sem transparência”, a dívida da cidade corre o risco de chegar a três vezes o valor de seu PIB anual.

Pelo substitutivo proposto pelos dois vereadores, a companhia de ativos deverá prestar contas anualmente ao Legislativo, além de depender de autorização da Câmara para alienar seus bens. Para assegurar a transparência, a empresa terá que manter um site institucional com disponibilidade integral de licitações, contratos, endividamentos, emissões de debêntures, entre outros dados.

O substitutivo determina também que a empresa deverá ser configurada na forma de uma sociedade de economia mista, sendo que 99% das ações serão controladas pelo Município. A nova proposta também limita os recursos a serem repassados para a empresa em até 0,1% do orçamento municipal, por no máximo dois anos.

Mesmo acreditando ter pacificado a maior parte das discordâncias, Iran Barbosa afirma que o substitutivo ainda precisa de mais discussão e emendas para solucionar outros problemas que ainda existem no texto original.

Responsável pela informação: Superintendência de Comunicação Institucional.