Cidadão poderá discutir e propor mudanças para o orçamento 2015

Já estão disponíveis para consulta on-line, no portal da Câmara, os anteprojetos da Lei do Orçamento Anual (LOA 2015) e da revisão anual do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG 2014-2017). Começa neste mês de outubro uma nova etapa do ciclo de elaboração do orçamento público para o próximo ano. Os documentos foram protocolados no Legislativo pela Prefeitura de Belo Horizonte na última terça-feira (30/9), prazo limite para o envio das propostas. A tramitação das peças orçamentárias na Câmara Municipal irá permitir ampla discussão sobre o tema com a participação da sociedade civil no planejamento dos gastos públicos. Confira aqui os arquivos na íntegra.

Entre os meses de outubro e dezembro, o cidadão poderá acompanhar e atuar no processo de tramitação de duas peças orçamentárias que orientam as despesas do Município: a LOA 2015, que irá estabelecer o orçamento da cidade para o próximo ano, e a revisão do PPAG 2014-2017, que apresenta readequações ao plano de médio prazo estabelecido pelo prefeito no início de seu mandato para os quatro anos subsequentes. A cada ano, as metas e investimentos prioritários previstos no PPAG são revisados e podem sofrer alterações para que se adequem às demandas da população.

Entenda a relação entre LOA e PPAG

O Orçamento Público é um documento legal, elaborado anualmente, trazendo a previsão da arrecadação financeira e das despesas a serem realizadas pelo Poder Público nas diversas áreas de atuação governamental como saúde, educação, cultura, mobilidade urbana, habitação e assistência social. No entanto, para que o orçamento seja elaborado corretamente, ele deve passar por um cuidadoso processo de estudo e discussão, até que seja consolidado em forma de lei, a ser aprovada pelos vereadores da Câmara Municipal.

Diferentes documentos fazem parte desse processo de composição da peça orçamentária: o Plano Diretor da cidade - planejamento de longo prazo que sintetiza diretrizes e objetivos compactuados para o desenvolvimento do Município, orientando as ações concretas para todas as políticas públicas; o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) - criado a partir do Plano Diretor, apresenta os investimentos prioritários e metas para médio prazo (quatro anos), sendo revisado anualmente; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – elaborada a partir do PPAG, estabelece as diretrizes específicas para a aplicação dos recursos públicos a cada ano e orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA), que apresenta de forma concreta os valores a serem investidos em cada ação da política pública municipal para aquele ano.

Diretrizes já definidas

Trazendo diretrizes específicas para os investimentos municipais do ano que vem, a LDO 2015 foi debatida no Legislativo ainda no 1º semestre deste ano, tendo sido aprovada com a inclusão de emendas parlamentares e originárias de sugestões populares. O texto se apresenta como base para a composição da LOA 2015. Entre as prioridades trazidas pela sociedade civil estão a implantação de campanhas educativas para incentivar o uso de bicicletas; a revitalização de conjuntos habitacionais; o incentivo e apoio aos pequenos e médios empreendedores que desenvolvam suas atividades na perspectiva da economia solidária e a prevenção ao bullying nas escolas, por meio de seminários e palestras junto à comunidade escolar.

Arquivos relacionados

Anteprojeto LOA 2015 (Mensagem Executivo nº 28)

Anteprojeto LOA 2015 Volume 1 (Anexo) - versão retificada 16/10/14

Anteprojeto LOA 2015 Volume 2 (Anexo)

Anteprojeto Revisão do PPAG 2014-2017 (Mensagem Executivo nº 29)

Anteprojeto Revisão do PPAG 2014-2017 (Anexo Único)

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