Em debate, regras para prestação de contas e propaganda política

As regras para a propaganda eleitoral e para a prestação de contas de candidatos e partidos estiveram em pauta, nesta quinta-feira (24/4), na segunda parte do 2º Seminário de Legislação Eleitoral, realizado pela Câmara Municipal de Belo Horizonte e pelo Tribunal Regional Eleitoral (TER-MG). Em debate, temas fundamentais para o justo exercício do processo eleitoral, como regras para a divulgação de candidaturas e para a arrecadação de recursos para campanha.  

Ainda nesta quinta-feira, no horário da manhã, estiveram em pauta procedimentos para registro de candidatura e a Lei da Ficha Limpa. Ao todo, mais de 500 pessoas se inscreveram no Seminário, que deixou lotado o Plenário da Câmara.

Propaganda Eleitoral

Ministrada por Diogo Cruvinel, do TRE-MG, a palestra sobre propaganda eleitoral enfocou algumas das principais mudanças ocorridas na legislação sobre o tema nos últimos anos. Segundo o palestrante, o principal desafio enfrentado pelo Judiciário é fazer frente ao ritmo das mudanças nas estratégias de marketing político desenvolvidas a cada eleição. Muitas vezes, afirmou Cruvinel, “a criatividade dos candidatos” é mais forte que o poder de renovação dos parâmetros legais, o que leva à criação de práticas de propaganda sobre as quais a legislação vigente silencia. Em função disso, o Tribunal Superior Eleitoral publica, cada vez com mais frequência, resoluções sobre temas específicos, no intuito de atualizar as normas e garantir a realização de disputas justas pelos cargos públicos.

No tocante às regras que valerão para o pleito de 2014, Diogo Cruvinel lembrou da proibição do uso de telemarketing e da oferta gratuita de brindes de apoio à candidaturas, como camisetas, canetas e chaveiros. Outro aspecto salientado na palestra foi a regulação para o uso da internet com fins eleitorais, bem como as regras relativas à atuação de militantes políticos nas redes sociais. Como lembrou o palestrante, a observância dos preceitos em vigor é importante para garantir o interesse público e o desrespeito às regras pode levar a sanções diversas, que envolvem multas e até a cassação do registro ou diploma de candidaturas. Mais detalhes sobre o que pode e o que não pode ser feito nas propagandas eleitorais estão disponíveis aqui.  

Prestação de Contas

A segunda palestra da tarde enfocou o tema da prestação de contas e da arrecadação para campanhas. Desenvolvida por Júlio César Diniz Rocha, coordenador de Controle de Contas Eleitorais e Partidárias do TRE-MG, a explanação discutiu critérios de legalidade implicados na doação e captação de recursos para partidos políticos e candidatos. Para o vereador Leonardo Mattos (PV), que abriu a fala do palestrante, o tema da captação de recursos, que afeta diretamente as condições de concorrência entre os candidatos, é um dos “principais gargalos da nossa democracia”.  

Durante os processos eleitorais, é fundamental que todos os agentes políticos envolvidos nas disputas consigam comprovar as origens de todos os recursos despendidos no processo. Segundo Julio Rocha, fazem parte das fontes lícitas de recursos os aportes realizados pelo próprio candidato, por pessoas físicas e jurídicas e partidos, além da receita decorrente de aplicações financeiras e da comercialização de bens ou eventos. Entre as fontes vedadas, estariam, dentre outros, governos estrangeiros, órgãos da administração pública, sindicatos, instituições religiosas ou organizações do terceiro setor que contem com receitas de origem pública.  

Durante as eleições, é necessário ainda que cada candidato obtenha um CNPJ de campanha e que abra uma conta bancária exclusiva para a movimentação financeira durante as eleições. A medida facilita o acompanhamento da entrada e da saída de recursos, favorecendo o controle público da lisura do processo eleitoral.

Assista aqui ao evento na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional