Os vereadores da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) podem votar, nesta sexta-feira (9/10), em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 701/2026, que considera infração administrativa a instalação ou manutenção de barricadas em vias públicas. A proposta define multa de R$ 5 mil ao infrator e prevê que o valor seja dobrado em caso de reincidência no período de 12 meses. Assinado por Sargento Jalyson (PL), o texto estabelece que a punição seja aplicada quando a obstrução tiver como finalidade impedir, dificultar ou retardar a ação das forças de segurança pública no enfrentamento à criminalidade. A proposta precisa de 21 votos favoráveis para ser aprovada em 1º turno e retornar às comissões para análise de emenda. Também pode ser votada pelo Plenário a Indicação 399/2026, que pede aplicação de multa ao candidato a deputado federal Dário Ricardo Braga de Moura, conhecido como Dário 4e20 (Psol). Cidadãos interessados podem acompanhar as votações presencialmente, da galeria do Plenário Amintas de Barros, a partir das 14h30, ou por meio de transmissão ao vivo no portal da CMBH ou canal da Câmara no YouTube.

Barricadas e obstáculos

O PL 701/2026 cria infração administrativa específica para quem instalar, colocar, manter, utilizar, ordenar, financiar, auxiliar ou facilitar a instalação de barricadas, obstáculos ou outros meios capazes de obstruir, total ou parcialmente, logradouros públicos com a finalidade de impedir ou dificultar a atuação das forças de segurança. 

Entretanto, a punição não decorre simplesmente da existência de um obstáculo. O projeto exige a comprovação da finalidade específica de impedir, dificultar ou retardar a ação das forças de segurança. A multa prevista é de R$ 5 mil, dobrada em caso de reincidência no prazo de 12 meses. Quando a obstrução provocar retardamento ou impedimento efetivo de acesso a local de ocorrência, patrulhamento, abordagem, cumprimento de mandado, operação policial ou retirada de equipes vinculadas ao combate ao tráfico de drogas, a multa será aplicada no patamar máximo. 

O autor afirma que tem sido observada nos últimos anos a “utilização deliberada” de obstáculos em vias públicas como mecanismo de contenção territorial e restrição ao acesso do poder público. Assim, a medida pretende reforçar os instrumentos disponíveis para a atuação dos agentes de segurança. “A minha intenção com esse projeto é entregar mais uma ferramenta para que os nossos operadores de segurança pública consigam, de fato, garantir que nós tenhamos uma cidade mais segura, um estado mais seguro e, até mesmo, um país mais seguro”, disse o parlamentar. 

Na justificativa da proposta, o vereador argumenta que a obstrução pode dificultar a circulação de viaturas, equipes de emergência, serviços de limpeza urbana e transporte público.

“A obstrução intencional de logradouros públicos cria riscos concretos à segurança viária, amplia a vulnerabilidade de comunidades inteiras, dificulta o atendimento de ocorrências emergenciais e compromete a atuação integrada das forças de segurança pública no enfrentamento à criminalidade”, declara Sargento Jalyson.

Tramitação

O projeto recebeu, na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, com apresentação de emenda. Segundo o relatório da comissão, a previsão original sobre a destinação dos recursos arrecadados com as multas avança sobre competência administrativa do Poder Executivo, e a alteração busca adequar o texto ao princípio da separação dos Poderes.

Na sequência, as Comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana;  Administração Pública e Segurança Pública e Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços aprovaram pareceres favoráveis ao PL.

Indicação

Também de autoria de Sargento Jalyson, a Indicação 399/2026 pede aplicação de multa ao candidato a deputado federal Dário Ricardo Braga de Moura, conhecido como Dário 4e20 (PSol). Em ato de campanha, ele teria levado um pé de maconha para a Praça Sete, em Belo Horizonte, no dia 16 de setembro. O episódio terminou com a apreensão da planta pela Polícia Militar. Jalyson afirma que a aplicação da multa está prevista na Lei 12.102/2026.

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