Foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM-BH) nessa quarta-feira (12/8), a Lei 12.106, que institui o Dia de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio. A proposta, originária de projeto de lei de Iza Lourença (Psol), Juhlia Santos (Psol), Luiza Dulci (PT) e Professora Nara (Rede), prevê ações de memória, reparação e prevenção ao feminicídio na capital, buscando preservar a memória das vítimas. Para as autoras, a medida é “um passo crucial” para a construção de uma cultura de “nunca mais”. “Essa data não é apenas um registro no calendário, mas um compromisso político com a justiça reparadora”, declaram as parlamentares. A norma já está em vigor e a data será lembrada anualmente em 17 de outubro.

Memória e reparação

Honrar a memória das mulheres vítimas de feminicídio e prestar solidariedade a seus familiares; garantir às sobreviventes e às famílias o direito à memória e à verdade como parte das políticas de reparação; e difundir informações sobre canais de denúncia e de apoio voltados à vítima de feminicídio e a seus familiares para fins de prevenção. Esses são os objetivos da Lei 12.106/2026. A norma ainda autoriza o poder público a realizar ações, em meio físico ou digital, que simbolizem a memória das mulheres que se foram, a sua ausência e as histórias de superação das mulheres sobreviventes. Para Iza Lourença, Juhlia Santos, Luiza Dulci e Professora Nara, manter viva a memória das que se foram é o primeiro passo para garantir o futuro das que ficam, “transformando o silêncio do luto em uma voz ativa por autonomia e direitos”.

Ao justificar a proposta, as parlamentares colocam o feminicídio como o “desfecho trágico” de uma série de violações que inclui “o desprezo, o ódio e a invisibilidade”. Segundo elas, com a medida, o poder legislativo “força a sociedade e o Estado a refletirem sobre a multidimensionalidade da violência”.

“Transformar a dor individual em um compromisso institucional de sensibilização permite que identifiquemos gargalos na rede de proteção e reafirmemos que a vida das mulheres é uma prioridade inegociável da gestão pública”, completam as autoras.

Peso histórico

As parlamentares explicam que a escolha do dia 17 de outubro faz referência ao caso de Eloá Cristina Pimentel, assassinada em 2008 pelo ex-namorado. As autoras da lei lembram que o crime parou o Brasil e evidenciou as falhas na abordagem de casos de violência doméstica. Segundo elas, o ocorrido criou um “peso histórico e simbólico profundo” para a data.

Lei Maria da Penha

Neste mês de agosto, a Lei Maria da Penha completa 20 anos. A norma é considerada o principal marco jurídico brasileiro no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres. Para celebrar a data, a Comissão de Mulheres da Câmara Municipal de Belo Horizonte realiza um seminário nesta sexta-feira (14/8). O evento irá promover uma análise integrada dos avanços obtidos durante a vigência da lei, além de discutir os desafios para sua efetividade plena. Solicitado pela presidente do colegiado, Loíde Gonçalves (MDB), o seminário terá início às 9h, no Plenário Amintas de Barros. Os interessados podem acompanhar o encontro presencialmente, realizando inscrição por meio deste formulário. Também será possível assistir ao evento de maneira online no portal ou canal da CMBH no YouTube.

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